ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2904 de 04 de outubro de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Inclui dispositivo na Lei nº 2.444, de 28 de
dezembro de 200!, na forma que
especifica”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas na Lei nº 2.444, de 28 de
dezembro de 2001, as disposições a seguir especificadas:
I — Seção VI — Salário Família ao Capitulo IV, com a inclusão do artigo 59-A, com a
seguinte redação:
“Art. 59-A - O Salário-Familia será devido, mensalmente, ao participante que tenha
remuneração, ou provento inferior ou igual ao estabelecimento na legislação federal que
regule a matéria, na proporção do respecitvo numero de filhos ou equiparados, menores de
18 (dezoito) anos ou inválidos, já beneficiários e menores de 14 (quatorze) anos ou
inválidos, para os que vierem a fazer jus ao beneficio a partir da vigência desta Lei”.
$ 1º O limite de remuneração ou provento do participante para a concessão de salário
família, será corrigido a partir das mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao
beneficio de salário família pelo Regime Geral da Previdência Social.
8 2º Quando o pai e a mãe forem participantes, ambos tem direito ao salário família.
$ 3º O pagamento do salário-familia será devido a partir da data da apresentação da certidão
de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até (seis) anos de idade, e de
comprovação semestral de fregiiência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 07 (sete)
anos de idade.
$ 4º Se o participante não apresentar o atestado de vacinação obrigatório e a comprovação
de fregiiência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo IPASLUZ, o beneficio
do salário-familia será suspenso, até o que a documentação seja apresentada.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
$ 5º Não é devido salário-familia no período entre a suspensão do beneficio motivada pela
falta de comprovação da fregiência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a
freqiiência escolar regular no período.
$ 6º A comprovação de fregiiência escolar será feita mediante de documento emitido pela
escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que conste o registro de
frequência regular ou de atestado do estabelecimento do ensino comprovando a regularidade
da matricula e a frequência escolar do aluno.
$ 7º A invalidez do filho ou equiparado, deve ser verificada em exame médico-pericial a
cargo do IPASLUZ.
$ 8º Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono
legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-familia passará a ser pago
diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão
judicial especifica.
$ 9º O direito ao salário-familia cessa automaticamente:
I- por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
IH — quando o filho ou equiparado completar 18(dezoito) anos ou 14 (quatorze), observado o
disposto no caput deste artigo, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data de
aniversario: ou
II — pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, acontar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade.
$ 10 Para efeito de concessão e manutenção do salário-familia, o participante deve firmar
termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao IPASLUZ, qualquer fato
ou circunstancia que determine a perda do direito ao beneficio, ficando sujeito, em caso do
não cumprimento, às sanções penais e administrativas consegiientes.
$ 11 A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem
como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento,
autoriza o IPASLUZ, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros
filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu
benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízos das sanções penais
cabíveis.
$ 12 O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, ou inválido de qualquer
idade, equivale ao estabelecido em Legislação Federal que regule a matéria.
$ 13 As contas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos
vencimentos ou ao beneficio.
$ 14 O valor da cota será corrigido, a partir das mesmas datas e pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios de salário-familia devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
ESTADO DE GOIÁS
EM *
Op O
DER LEGISUAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
$ 15 O valor da cota, a partir da vigência desta Lei, será R$ 20,00 (vinte reais) para o
participante com remuneração ou provento até R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e de R$
14,07 (quatorze reais e sete centavos) para o participante com remuneração ou provento de
R$ 390.00 (trezentos e noventa reais) a R$ 586.19 (quinhentos e oitenta e seis reais
dezenove centavos).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir delº de
setembro de 2005, revogadas as disposições ao contrario.
CâmaraiMunicipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 04
dias do Mês de outubro de 2005.
MEIRELES — Prexidente
O LEITE- /º Secretário
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
SMBC