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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2903 de 04 de outubro de 2005
Autoria: Poder executivo.
o
“Introduz alterações na Lei Municipal n
2.445, de 1º de abril de 2002, na forma que
especifica”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 2.445, de 1º de abril de 2002, fica
alterada como segue:
[- Os artigos 3º e 4º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A contribuição mensal dos segurados, para manutenção do regime da
previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (Onze por cento).”
“Art 4º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para manutenção do
regime de previdência social de que trata esta Lei incidente sobre a mesma base de
cálculo das contribuições dos segurados, será de 11% (onze por cento)”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroâgindo seus efeitos a 05 de maio de 2005, devendo o valor retroativo
acumulado ser destontado do servidor em parcelas não superiores a 1% (um por cento), dos
seus proventos.
pal de Luziânia, Estado de Goiás aos 04
dias do Mês de outubro
residente
VA
XGOSTINHO LEITE- /º Secretário
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
SMBC
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