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materia nº 2902/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2902 / 2005
Date 2005-09-13
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área particular e dá outras providências”.
native_id2177

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-09-13 Proposição aprovada F —
2005-09-13 Norma promulgada F Lei Nº 2902 de 13 de setembro de 2005 sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2902 de 13 de setembro de 2005
Autoria:Vicente de Paula Chaves.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desapropriar área particular e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desapropriar uma área terreno de 300 m? na Rua Luziânia Quadra: 88 lote: 38 no Distrito
do Jardim do Ingá neste Município.
Art. 2º - A área deverá ser usada para acesso dos Bairros
Jardim Zuleika/Jardim do Ingá.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
c mara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 13 dias
do mês de setembro de 2003.
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GASTÃO DE ARAÚJO LEI — 2º Secretário
º Secretário
SMBC

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