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AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2901 de 18 de agosto de 2005
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
“Dispõe sobre reserva de áreas para
estacionamentos de veículos de frente às
drogarias e farmácias e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam por esta lei instituída como
Estacionamentos Especiais a áreas de vias públicas junto ao meio-fio, fronteiriços ás
drogarias e farmácias, na sede e distritos deste Município.
$ 1º Nos estacionamentos especiais, a que alude o
presente artigo, somente poderão estacionar veículos de passageiros, cujos motoristas e
usuários necessitem dos serviços e/ou vendas de produtos nas referidas drogarias/farmácia.
$2º A permanência de veículos estacionados, nos termos
e condições desta Lei, é considerada de caráter urgente, não podendo ultrapassar tempo
superior a 10 (dez) minutos.
$ 3º A drogaria farmácia fornecerá ao motorista ou
usuário do veiculo estacionado um cartão identificador, pelo prazo prevista nesta Lei, para
fim de fiscalização de transito.
$ 4º O cartão, a que se refere o parágrafo anterior,
obedecerá ao padrão fixado pela DITTUR/Divisão de Transito e Transporte Urbano local,
devendo ficar exposto no párabrisa do veiculo estacionado e devolvido à drogaria/farmácia
por ocasião de sua retirada do local.
$ 5º Pela presente Lei fica estabelecido 01 (uma) vaga de
estacionamento especial em frente à cada unidade farmacêutica.
$ 6º Em caso de drogarias/farmácias se situarem em áreas
consideradas como de estacionamento ou parada proibida, os estacionamentos especiais
poderão ser localizados junto ao meio-fio oposto.
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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 2º - Os infratores da presente Lei serão considerados
incursos nas penas do código Nacional de Trânsito, por estacionamento em local proibido.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 18 dias
do Mês de agosto de 2005.
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UZIA DE O. MARQUES — Presidente
Tg
HUMBER RORIZ SOLANO- /º Secretário
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TÃO DE ARAÚJO LEIYE — 2º Secreiário
SMBC
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