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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2957 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Celso Gonçalves. Aguiar de Oliveira
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar
o Teste da Orelhinha nos recém-nascidos, e dá
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o Teste da
Orelhinha nos Recém-Nascidos no Município.
Art, 2º- Toda mulher terá direito de fazer no seu filho recém-nascido o teste
da orelhinha, nos hospitais e maternidades, da rede pública do município.
Parágrafo único — Quando o bebê nascer fora dos hospitais, maternidade
ou em unidade de saúde , o diagnóstico terá que ser feito até os três primeiros meses de vida.
Art. 3º - A Secretária Municipal de Saúde deverá disponibilizar o material
necessário para esse fim.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar a presente Lei
publicidade das informações sobre o teste.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão onerar as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de junho de
2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
css RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
E
“AGOSTINHO LEITE — 2º Secretário
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