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materia nº 2898/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2898 / 2005
Date 2005-08-18
Ementa“Dispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino, para atendimento dos alunos portadores de necessidades Especiais e dá outras providências”.
native_id2182

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-09-05 Norma promulgada F Lei Nº 2898 de 05 de setembro de 2005 sancionada.
2005-08-18 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2898 de 18 de agosto de 2005
Autoria: Agostinho Leite.
“Dispõe sobre a adaptação das unidades
escolares públicas, integrantes da Rede
Municipal de Ensino, para atendimento dos
alunos portadores de necessidades Especiais e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, a
partir da publicação desta Lei obrigatoriamente, nas unidades escolares públicas, integrantes da
rede Municipal de Ensino no município de Luziânia, bem como em todas as dependências,
adaptações físicas indispensáveis e necessárias ao bem estar e ao desenvolvimento das atividades
da vida diária e ao uso permanente dos alunos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º - As unidades escolares públicas já existentes
integrantes da rede Municipal de Ensino do Município de Luziânia, sempre que forem
contempladas com intervenções de reforma ou melhoria de suas dependências físicas receberão,
obrigatoriamente, as mesmas adaptações previstas no artigo primeiro desta Lei.
Art. 3º - As unidades escolares públicas já existentes,
integrantes da rede Municipal de Ensino do município de Luziânia, que receberam interv de
reforma ou melhoria de suas dependências físicas, nos últimos cinco anos, serão avali por
instância técnica do Poder Executivo, visando estabelecer condições para se adequarem
progressivamente, e na medida das disponibilidades orçamentária, às exigências prevista no artigo
primeiro.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
baseada nas determinações preconizadas, pela legislação pertinente às pessoas portadoras de
necessidades especiais, bem como, naquelas que tratam de sua inclusão no campo das políticas
educacionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 18 dias do Mês
ELIENE ld DE d MaRQues- Presidente
de agosto de 2005.
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TÃO DE ARAUJO LEITE 32º Secretário
SMBC

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