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materia nº 2956/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2956 / 2006
Date 2006-06-22
Ementa"Institui a catalogação para proteção e conservação das nascentes existentes existentes no Município e dá outras providências"
native_id2183

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-07-22 Norma promulgada F Lei Nº 2956 de 22 de julho de 2006 sancionada.
2006-06-22 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2956 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo Leite..
“Institui a Catalogação para Proteção e
Conservação das Nascentes existentes no
Município e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as nascentes d'água existentes no Município, em
propriedades públicas ou privadas, serão catalogadas para fins de proteção e conservação pelo
titular do domínio ou da posse, pela sociedade e pelo Poder Público.
Art. 2º- A catalogação das nascentes d'água constará:
I- as características geográficas e demográficas do local;
Il-o tipo de solo;
HI —a altitude da nascente;
IV —a propriedade onde se encontra;
V-o tipo de vegetação existente no local;
VI — o tipo de exploração ambiental existente no local e nas
adjacências;
VII —o titular da propriedade;
VII = titular da posse;
IX — o explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação, ou
qualquer outra forma de cessão de uso.
Art. 3º - A Catalogação será feita por nascente d'água, através
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de livre publicidade, e conterá:
I-o nome atribuído à nascente d'água;
II — o nome da propriedade onde se encontra;
HI — o nome do proprietário:
IV — a matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis;
V — resumo do catálogo da nascente d'água.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, depois de catalogadas as nascentes d'água , notificará administrativamente o proprietário,
possuidor, usuário, ou quem por estes responder, para, na faixa de segurança da nascente em
conformidade com as prescrições ambientais: não edificar, não criar confinamento de animais, não
fazer depósito de qualquer espécie, não realizar poda ou queimada da vegetação existente, não
permitir o pisoteamento por animais no veio d'água: e. para, reflorestar, semear, ou adotar
qualquer medida necessária à proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica
do local, indispensável a este fim.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos promoverá a devida e concreta instrução das pessoas envolvidas quanto à preservação e
conservação da nascente, reflorestamento, com indicação da vegetação adequada ao local,
monitoramento permanente da área da nascente, e, quanto à adoção de medidas na hipótese de
limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem, queimadas, etc., nas áreas adjacentes
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos promoverá, ainda, ampla educação ambiental da sociedade, segundo
levantamento e pesquisa didático-informativa levada a efeito por seus órgãos.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos, através de suas fiscalizações aplicará as multas previstas na legislação ambiental vigente
na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação administrativa nos termos do artigo
4º desta Lei, inclusive com interdição da atividade quando esta se mostrar potencialmente causadora
de significativa degradação da área de preservação da nascente d'água sem a adoção de medidas
legais de prevenção e precaução.
Art. 7º - A nascente d'água poderá ser interditada por tempo
necessário ao implemento de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de
concretização dos meios de proteção e conservação.
Art. 8º - Todos os atos deverão ser embasados em laudo emitido por,
pelo menos, um engenheiro ambiental e um biólogo.
Parágrafo único — Este laudo ficará a disposição de toda população e
dos interessados diretos, para todos os efeitos legais, inclusive, extração de cópias.
Art. 9º - A catalogação iniciará pelas nascentes d'águas existentes, no
perímetro urbano.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de
junho de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ELIEL ER RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
“AGOSTINHO LEITE - 2º Secretário

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