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AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2897 de 18 de agosto de 2005
Autoria: Nelson Meireles.
“Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º
da Lei nº 2201 de 24 de novembro de
1998.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a constar no Artigo 1º da Lei nº 2201 de
24 de novembro de 1998, o Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) os Aposentados e Pensionistas que percebam, a titulo de
pagamento mensal, até 125% (cento e vinte e cinco por cento) do Salário Mínimo, não
disponham de outras rendas e possuam somente um imóvel”.
Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento do
imposto Predial e Territorial Urbano, os proprietários que contam mais 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, com renda mensal até 125% (cento e vinte e cinco por cento) do
salário mínimo e possua somente o imóvel reivindicado.
Art. 2º - Estas Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 18 dias
do Mês de agosto de 2005.
ou do
. MARQUES -— Presidente
ni ENA RORIZ SOLAN O- 1º Secretário
ED Nigro Nao
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