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materia nº 2896/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2896 / 2005
Date 2005-08-18
Ementa“Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica, na forma que especifica”.
native_id2185

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-08-26 Norma promulgada F Lei nº 2896, de 26 de agosto de 2005 sancionada.
2005-08-18 Proposição aprovada F —

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ESTADO DE GOIÁS
A EL
On me O
DER LEGISURSS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2896 de 18 de agosto de 2005
Autoria; Poder executivo.
“Autoriza a celebração de convênio de
cooperação técnica, na forma que
especifica”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio de cooperação técnica entre o Município de Luziânia e o Banco Itaú S/A,
com a finalidade de manutenção da prestação dos serviços bancários, pelo Banco ao
Município de Luziânia, na forma definida no referido Instrumento.
Art. 2º - O Convênio de cooperação técnica de que
trata o artigo anterior terá sua vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado
mediante acordo entre as partes envolvidas, desde que observadas as normas legais
aplicáveis à espécie.
Art. 3º- Como contrapartida operacional e financeira do
Município de do Baco Itaú S/A, respectivamente, deverão ser atendidas as seguintes
condições:
I — permanência da Agência do banco instalada e em
funcionamento no Centro Administrativo Municipal — sede da Prefeitura, nas mesmas
condições em que se encontram, para atendimento aos contribuintes, servidores e público em
geral, durante a vigência do convênio de que trata esta Lei:
Il — repasse ao Município pelo Banco do valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Convênio.
II — o valor repassado ao Município deverá ser depositado em
conta especifica para aplicação exclusiva na construção do Hospital Municipal do Jardim do
Ingá.
RO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 18 dias
do Mês de agosto de 2005.
ELIENE IA DE Q. MARQUES — Presidente
HUMBE NA RORIZ SOLANO- |" Secretário
cs da N do = A eds
é DE ARAÚJO LEITE — Semeniro
SMBC

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