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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2955 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Cristóvão Vaz Tormin.
“Estabelece prioridade de tramitação aos processos
e procedimentos administrativo em que figure
como parte ou interveniente pessoa com idade
igual ou superior a sessenta anos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Os processos ou procedimentos administrativos, no âmbito da
administração direta e indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a
sessenta anos, terão prioridade de tramitação.
Art. 2º- O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua
idade, deverá requerê-lo a autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo.
Parágrafo único — A prova da idade poderá ser feita através de qualquer
documento hábil (carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de nascimento, certidão de
casamento, carteira profissional, dentre outros).
Art. 3º - Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do
beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união
estável, com idade ou maior de sessenta anos.
Art. 4º - Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados
através de uma fita adesiva, ou carimbo equivalente, com os dizeres “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL —
IDOSO”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias a partir de sua
publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de junho de
2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
“AGOSTINHO LEITE — 2º Secretário
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