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materia nº 2954/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2954 / 2006
Date 2006-06-22
Ementa"Dispõe sobre o provimento de Cargos Públicos por pessoas Portadores de Deficiências e dá outras providências"
native_id2187

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-22 Proposição aprovada F —
2006-06-22 Norma promulgada F LEI Nº 2954 de 06 de julho de 2006 sancionada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2954 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Cristóvão Vaz Tormin.
“Dispõe sobre o provimento de Cargos Públicos por
pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do inciso
VIII do artigo 37 da Constituição Federal, o direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, deficiência é aquela gue, comprovadamente,
acarreta à pessoa condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade em relação às demais, tanto para
a prestação do concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas não a impossibilite para o exercício do
respectivo cargo.
Parágrafo único — A comprovação da deficiência, sua identificação e a
compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste artigo, serão previamente atestadas por laudo de
junta médica, nomeada pelo Município, e exigidas como requisito para a inscrição no concurso público.
Art. 3º - Quando houver inscritos nas condições do artigo 1º, ficam-lhes
asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das futuras, até extinção da validade do concurso, cujo
cumprimento obedecerá ao que segue:
I— a homologação do concurso far-se-á em lista separada para os portadores de
deficiência, constando em ambas as listas a nota final de aprovação, com classificação ordinal em cada uma delas.
H — as nomeações obedecerão rigorosamente à nota final obtida, independente da
lista em que esteja o candidato;
WI — em qualquer hipótese será assegurada uma vaga aos portadores de deficiência,
após 10 (dez) preenchidas por não portadores de deficiência.
Art. 4º - Os demais critérios constantes do edital do concurso são de validade
genérica para todos os candidatos, sejam beneficiários ou não desta Lei.
Art. 5º - Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso, na forma do
artigo 1º desta Lei, ou não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no
concurso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de junho de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
— ad
Pai ms SSB — 1º Secretário
AA ds
AC LEITE — 2º Secretário
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