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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA é
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2953 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Geraldo Viana da Silva.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a
criar triagem médica nos Centros de
Educação Infantil e de Ensino
Fundamental, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo, autorizada à
realização de triagem médica nos centros de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da
rede Pública Municipal.
$ único — A triagem de que trata o capitulo, se dará no sentido
de diagnosticar problemas nas áreas da psicologia, pediatria, otorrinolaringologia,
fonoaudiologia, dermatologia, ortopedia, cardiologia, neurologia, odontologia e clínica
geral.
Art. 2º- A triagem em referencia se dará por meio de
atendimento preferencial a ser realizado nos postos de saúde da rede publica municipal da
região onde se localiza o Centro de Educação Infantil ou Escola de Ensino Fundamental.
Art. 3º - Para o fiel cumprimento desta Lei o secretário de saúde
deverá incluir em seu planejamento anual de atendimento à demanda gerada pelas escolas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês
de junho de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
eu. riones RORIZ e — 1º Secretário
KG ostTINHÕA RE 2º Secretário
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