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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2952 de 06 de junho de 2006.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre o Assédio Moral nos órgãos
Públicos Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o efeito desta Lei considera-se assédio moral todo tipo de ação
praticada, repetitiva e prolongadamente, nas dependências dos órgãos públicos municipais, por servidor
público municipal, que se exponha o Servidor, hierarquicamente subordinado a situação humilhante e
constrangedora, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, colocando em risco ou
afetando sua saúde fisica ou psíquica.
Art. 2º- O servidor que comprovadamente tenha praticado assédio moral fica
sujeito às seguintes penalidades administrativas:
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H Suspensão
II Destituição do cargo em comissão ou função de confiança;
IV Exoneração ou demissão
Art. 3º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo
administrativo, de forma progressiva, considerada e reincidência, a gravidade da ação, os danos que dela
provierem e as circunstâncias agravantes e atenuantes, aplicando-se, no que couber, o regime disciplinar
estabelecido pelo estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luziânia.
Art. 4º - O processo administrativo a que se refere o parágrafo 1º será
iniciado por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração.
Art. 5º - Fica assegurado ao servidor acusado o direito, de ampla defesa.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor apartir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 06 dias do dias do mês de junho de
2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
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ÓSTINHO LEITE - 2º Secretário
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