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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2951 de 18 de maio de 2006.
Autoria: Nelson Meireles.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a CONGREGAÇÃO
CRISTÃ NO BRASIL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás.
no uso de suas atribuições legais. aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e interesse
Social a Congregação Cristã no Brasil, sediada neste município , à Rua Epaminondas,
Quadra 07, Lotes 13/14, Jardim Ingá.
Art. 2º- A Congregação Cristã no Brasil é registrada no Cartório
de Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Luziânia-GO, sob
o nº. 405, no livro A-60, Folhas 82, fundada em 09/01/2001 e Inscrita no CPNJ nº
25.054.206/0001-25.
Art. 3º - A Entidade a que se refere a presente Lei, gozará de
todas as vantagens, benefícios e assistência a que fazem jus às entidades assim declaradas
em Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
regova-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do dias do mês
ud
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
de maio de 2006.
STINHO LEITE - 2º Secretário
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