ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2929 de 08 de Dezembro de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Luziânia, para o período de
2006 a 2009”.
CÉLIO ANTONIO SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art 1º - O Plano Plurianual do Município, para o período
de 2006 a 2009, em cumprimento do disposto no Art 165, $ 1º da Constituição na forma dos
anexos I-A, II, II-B de metas fiscais, com as especificações dos programas e ações do
governo por setor da administração, constante desta Lei, será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual de cada exercício financeiro.
Parágrafo Único — O Plano Plurianual de que se trata a
presente Lei, compreenderá a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos
Orçamentos Programas Anuais dos seguintes Orgãos:
I— Poder Legislativo;
NH — Poder Executivo;
NI — IPASLUZ - Instituto de Previdência e Assistência
Social do Servidor Público de Luziânia —
IV — FUNDEF - Fundo Nacional de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental;
V-— FMS - Fundo Municipal de Saúde, e
VI - FEMBOM -— Fundo Municipal do Corpo de
Bombeiros.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de cada
exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no elenco da lei
orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
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Art. 3º - As ações serão programadas por função e por
programas de governo, com estimativas de resultados e previsão eletivas das prioridades ou
metas.
Art. 4º - Para fins específicos desta Lei, estender-se-á por:
a) — PROGRAMA -— sendo o conjunto de ações
desenvolvidas pela Administração Municipal para cumprir suas funções legais, no sentido
de alcançar o progresso e o bem estar dos municípios, a justiça social e o desenvolvimento
auto sustentável, a consolidação das instituições e a Unidade Federativa.
b) OBJETIVOS -— configurando os desígnios ou
propósitos encetados pela Administração Municipal para o alcance das metas priorizadas no
programa de governo.
ec) METAS -— resultado final a ser alcançado pela
Administração, em determinado período de tempo, mediante aplicação de recursos públicos,
atuação social dos agentes políticos ou conjugação dos esforços comunitários e sociais, com
ou sem a participação de outras esferas de governo.
d) AÇÕES OU PROJETOS - são operações
programadas e limitadas ao tempo, dirigidas para alcançar um objetivo pré-definido,
ampliando ou aperfeiçoando a atuação do Governo.
Art. 5º - O PLANO PLURIANUAL tem por fins ou
objetivos:
I— manter em equilíbrio o Orçamento Fiscal:
II — estabelecer condições para que toda a população seja
atendida dentro dos princípios contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,
na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Lei Orgânica do Município de
Luziânia;
HI — combater a pobreza e a mortalidade infantil por meio
do acesso da população de baixa renda à serviços sociais básicos, do apoio às iniciativas
comunitárias de trabalho e o incremento de programas que concorram para geração de
maiores oportunidades de empregos;
IV — propor e estimular parcerias com todos os níveis de
governo — Federal, Estaduais, Distrito Federal, Municipais e com Organizações não
Governamentais, nacionais e internacionais e com a iniciativa privada, visando o
desenvolvimento social e econômico da sociedade luzianiense;
V — priorizar programas de desenvolvimento auto
sustentável, buscando conciliar as necessidades de progresso, crescimento econômico e de
modernização tecnológica, com estrita observância da harmonia, preservação e proteção ao
meio ambiente, compatíveis com a melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
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VI — modernizar a Administração Municipal com vistas a
maior eficiência dos serviços prestados, por intermédio da valorização do servidor
municipal, de um esforço persistente de racionalização dos gastos, flexibilização de gestão e
descentralização de encargos e
VII — fortalecer a cidadania por meio da melhoria
educacional, com ênfase na educação básica e na formação profissional.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir
as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício financeiro.
Art. 7º - A ocorrência de emergência ou de calamidade
pública justifica a inversão de prioridades ou ainda a adoção de programação imprevista,
com adiantamento, suspensão ou exclusão de ações constantes deste plano.
Parágrafo 1º - Entende-se por emergência a situação
causada por fator imprevisto ou imprevisível da qual possa resultar prejuízo iminente à vida,
à comunidade ou a bens públicos.
Parágrafo 2º - Calamidade Pública é a declarada por ato
do Prefeito Municipal.
Parágrafo 3º - Entre as funções de governo, terão
prioridades sobre as demais, as de Educação, Saúde e Saneamento.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
unicipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 08
dias do mês de dez,
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