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materia nº 2928/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2928 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa“Institui o Programa Câmara Municipal de Luziânia nas Escolas, e dá outras providências.
native_id2192

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-09 Norma promulgada F Lei Nº 2928 de 09 de dezembro de 2005 sancionada.
2005-12-06 Proposição aprovada F —

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ESTADO DE GOIÁS
AUTO
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2928 de 06 de Dezembro de 2005
Autoria:Gastão de Araújo Leite.
“Institui o Programa Câmara Municipal
de Luziânia nas Escolas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Câmara Municipal
de Luziânia nas Escolas, a ser implantado nos estabelecimentos de ensino fundamental e
médio da rede pública municipal.
Art. 2º - O programa de que trata esta Lei tem por
finalidade sensibilizar as crianças e jovens sobre o papel e a importância do Poder
Legislativo e sobre a necessidade de escolher, com critério, seus representantes, por
intermédio de um ciclo de palestras que visam:
I — Levar ao conhecimento das crianças e jovens a
importância das funções legislativa: fiscalizadora, deliberativa exercidas no âmbito do
Legislativo;
IH — enfatizar a importância da função fiscalizadora do
Legislativo;
II — difundir a noção de que a representatividade política
fundamenta o sistema democrático;
IV — destacar o papel do Vereador como elo entre a
sociedade e o governo para o estabelecimento da agenda política e adoção de políticas
publicas:
V - Desenvolver o conceito de cidadania;
VI — discutir a importância do voto nas sociedades
democráticas ; e
VII — sensibilizar os professores, funcionários e pais de
alunos para participarem e apresentarem sugestões.
Art. 3º - O programa de que trata esta Lei deverá ser
desenvolvido pela Câmara Municipal de Luziânia, em colaboração com a Secretaria
Municipal de Educação.
E ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Os estabelecimentos de ensino deverão agendar
com antecedência, na Coordenação do Cerimonial, a visita da equipe de expositores, salvo
quando a visita for determinada pelo órgão administrativo competente.
Art. 5º - As despesas com execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 06
dias do mês de dêzembro de 2005.
Presidente
HUMBERTO 7) RORIZ SOLANO - 1º Secretário
nr DE ARAÚJO LEI Veg,
SMBC

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