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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2925 de 06 de Dezembro de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
terreno ao Estado de Goiás, na forma que
”o
especifica e dá outras providências”.”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a
área de terreno localizada no Jardim Zuleika, neste Município, denominado de Gleba “A” com
5.100,00m2, Zona Urbana desta cidade, ao Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, a Lei Municipal Nº 2.397, de 05 de julho de 2001.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 06 dias
do mês de dezembro de 2005.
AMBC
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