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materia nº 2924/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2924 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa“Institui o Programa Social de Ajuda às famílias carentes do Município de Luziânia, na forma que estabelece e dá outras providências”.
native_id2196

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-08 Norma promulgada F Lei Nº 2924 de 08 de dezembro de 2005 sancionada.
2005-12-06 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2924 de 06 de Dezembro de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Programa Social de Ajuda às
famílias carentes do Município de Luziânia,
na forma que estabelece e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguintes Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o PROGRAMA SOCIAL DE
AJUDA ÀS FAMILIAS CARENTES do Município de Luziânia - PRÓ-AJUDA com a finalidade
de atender situações emergenciais das famílias carentes residentes no Município, observada as
seguintes condições devidamente comprovadas:
1 residência mínima de 02 (dois) anos no Município de Luziânia:
II — não possuir renda familiar superior a 01 (um) salário mínimo mensal:
HI — comprovar matrícula no ensino fundamental de filhos menores de 14 (quatorze) anos de idade;
IV — o interessado deverá ser entrevistado por técnicos da Secretaria de Promoção Social e
Trabalho, mediante formulário próprio, para efeito de comprovação da situação da necessidade
alegada.
Art. 2º - O Programa PRÓ-AJUDA compreenderá benefícios
relacionados a:
I— material escolar;
II — material de construção;
HI — cobertores;
IV — remédios;
V— cestas básicas:
VI - serviços de mudanças;
VII — cascalhamento de área danificadas por erosão e outros que, pela sua urgência, exigem ação
imediata do Poder Público.
Parágrafo único - É vedada a concessão ou a conversão do
beneficio recebido em espécie.
Art. 3º - Antes da concessão do beneficio deverão ser
observados os requisitos especificados no artigo 1º desta Lei, bem como a existência de recursos
orçamentários e financeiros para fazer face à respectiva despesa.
RSSADO DE ORAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art.4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos orçamentários necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
unicipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 06 dias
do mês de dezembro de 2005.
LES 4 Presidente
CENA; RORIZ MRE Secretário
DO LEITE 2º Secretário
MBC

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