br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 2923/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2923 / 2005
Date 2005-11-22
Ementa"Dispõe sobre a criação do Projeto Corujão e dá outras providências"
native_id2197

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-11-22 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2923 de 22 de novembro de 2005
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a criação do Projeto Corujão e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Corujão, destinado a todos os
cidadãos de Luziânia estado de Goiás.
Art. 2º - O Projeto Corujão, funcionará de segunda-feira a
domingo, incluindo feriado, no horário das 23 até às 06 horas.
Art. 3º - Os hospitais do Município de Luziânia, terão um
carro adequado disponível para conduzir os pacientes que receberem atendimento medico e que não
ficarem internados, no período das 23:00 horas às 06:00 horas da manhã, para que os mesmos
possam retornar para suas respectivas casas com segurança, desde que sejam na área urbana do
município, podendo disponibilizar os veículos a postos de saúde se necessário.
Parágrafo Único - Se for necessário, será disponibilizado um
profissional para acompanhar os pacientes idosos gestantes e/ou deficientes físicos.
Art4º - A Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência
Social, terão a obrigatoriedade de afixar, nos hospitais e nos posto de saúde, cartazes, informando
sobre o direito de condução para os pacientes que não ficarem internados nos hospitais e postos, no
período acima especificado.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
presente Lei e as providências da dotação orçamentária para implantação do Projeto.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênios necessários a infplantação da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após sua regulamentação.
Câmara icipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 22 dias
do mês de novembro de 20p5.
RORIZ SOLANO - 1º Secretário
Lou É ÁVUrum
CRISTOVÃO VAZ TORMIN — 2º Secretário
SMBC

open original →