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materia nº 2922/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2922 / 2005
Date 2005-11-22
Ementa“Dispõe sobre aprovação da Tabela de Valores Venais dos Imóveis localizados nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana e Rural do Município de Luziânia, Estado de Goiás e dá outras providências”.
native_id2198

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-01 Norma promulgada F Lei Nº 2922 de 01 de dezembro de 2005 sancionada.
2005-11-22 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
“Oben LN o
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2922 de 22 de novembro de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre aprovação da Tabela de Valores
Venais dos Imóveis localizados nas Zonas
Urbanas e de Expansão Urbana e Rural do
Município de Luziânia, Estado de Goiás e dá
outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro
quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás,
constantes dos anexos dessa Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, para o exercício de 2006.
Art. 2º - A metodologia para apuração dos valores venais dos
terrenos e da construção, constantes das TABELAS a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser
a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando os seguintes fatores:
[= A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e horizontal, os equipamentos urbanos e
serviços públicos existentes nos logradouros públicos.
Il - Os valores básicos do m?* de construção, para apuração da base de cálculo do IPTU, exercício
de 2006, são os seguintes:
a) Edificação de até 70 m? R$ 88.00
b) Edificação acima de 7Im? até 150m? R$ 154,00
c) Edificação acima de 150 m? R$ 220.00
Hl- Nos loteamentos e logradouros sem urbanização, será cobrado o valor de R$ 88.00 m?. da
construção independente do tamanho da edificação.
IV- O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 2006. será de R$ 25.00 (vinte cinco reais) para todos
os imóveis, sendo eles edificados ou não.
Art. 3º - Os valores resultantes do lançamento dos impostos
de que trata esta Lei, serão corrigidos monetariamente, pelos índices da Unidade Fiscal de
Luziânia- UFL.
$ 1º Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto Predial e territorial Urbano, poderá ser
parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o caput deste Artigo.
$ 2º As parcelas previstas no parágrafo anterior não poderão ser inferiores a R$ 25,00 (vinte e cinco
reais).
$ 3º O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista, até o dia 10 (dez) de
fevereiro de 2006, terá desconto de 20% (vinte por cento), e até 10 (dez) de março de 2006,
desconto de 10% (dez por cento).
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art.4º - A multa por atraso no pagamento da tributação será
de 2% (dois por cento), a partir de 1º de maio de 2006, acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 22 dias
do mês de novembhp de 2005.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretário
MBC

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