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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2895 de 18 de agosto de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Secretaria Municipal de Educação de
Luziânia e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
E CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 1º. Os órgãos e unidades da Secretaria Municipal de Educação,
serão agrupados em :
I— Órgãos de Assessoramento — com a responsabilidade de assistir ao Secretário
no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle dos serviços a cargo da
SME:
II — Unidades Auxiliares — são aquelas que executam tarefas administrativas e
financeiras, com a finalidade de apoiar as demais na consecução de seus objetivos
institucionais;
II — Unidades de Administração Específica — têm a seu cargo a execução dos
serviços considerados finalísticos da SME.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, para execução dos
serviços sob a sua responsabilidade, em observância ao disposto no artigo anterior, é
constituída dos seguintes órgãos e unidades:
I- órgãos colegiados de assessoramento
a) Conselho Municipal de Educação
b) Conselho do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
II — unidades auxiliares
a) Divisão de Planejamento e Finanças
b) Divisão Administrativa
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II — unidades de administração específica
a) Divisão de Ensino
b) Divisão de Apoio ao Educando
Parágrafo único. As competências, a composição e a forma de
funcionamento dos órgãos colegiados de assessoramento, a que se refere o inciso 1, serão
estabelecidas em legislação específica.
CAPÍTULO HH
DAS FINALIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:
1- formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho
Municipal de Educação;
II — propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta
os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
II — promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de
qualidade;
IV — elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os
órgãos estaduais e federais da área;
V — garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na
escola;
VI — garantir educação especial para pessoas portadoras de deficiência que
efetivamente não possam acompanhar as classes regulares;
VII — garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do
Município;
VIII — garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não
tiveram acesso na idade própria;
IX — instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do
Município;
X — oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua
administração e atendendo a crianças de O (zero) a 6 (seis) anos de idade;
XI — desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos
municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XII — proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada às condições do
educando;
XIII — organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, material
didático e outros destinados à assistência ao educando;
XIV — promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e
demais especialistas em educação;
XV — aplicar, anualmente, no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na
manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
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XVI — promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao, Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF):
XVII —- promover programas esportivos junto à clientela escolar;
XVIII — promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de
drogas;
XIX — oferecer ensino com características e modalidades adequadas às
necessidades e disponibilidades da comunidade rural:
XX - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação apresenta a
seguinte estrutura interna:
I- Conselho Municipal de Educação
II - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEF
III - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
IV — Divisão de Planejamento e Finanças
V — Divisão Administrativa
VI - Divisão de Ensino
VII — Divisão de Apoio ao Educando
CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 4º. O Secretário Municipal de Educação, salvo hipóteses
expressamente contempladas em lei, deverá permanecer livre de funções meramente
executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma
simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros
expedientes ao Secretário Municipal de Educação, apenas se dará, quando :
I- o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelo citado Secretário;
Il — se enquadre simultaneamente na competência de várias unidades subordinadas
diretamente ao Secretário ou não se enquadre precisamente na de nenhuma delas;
III — incida ao mesmo tempo no campo das relações da SME com a Câmara ou com
outras esferas de Governo;
IV — for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários à política educacional
do Município.
Art. 5º. Ainda com o objetivo de reservar ao Secretário as funções
de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a
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tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e
de exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I— todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível; para isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a maior soma
de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se
encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que
todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam:
II — a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer
forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra
autoridade;
III — os contatos entre as unidades da SME, para fins de instrução de processo, far-se-ão
diretamente de unidade para unidade.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará
em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de
recursos.
Parágrafo único. A implantação das unidades constantes da
presente Lei, far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I- elaboração e aprovação do Regimento Interno da SME;
II - provimento das respectivas direções e chefias;
HI — dotação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu
funcionamento.
Art. 7º. Quando for baixado o Regimento Interno da Secretaria
previsto nesta Lei e providas as respectivas direções e chefias, as unidades da atual
estrutura administrativa, cujas funções correspondem às dos órgãos implantados, ficarão
automaticamente extintas.
Art. 8º. Extinta a unidade da atual estrutura administrativa, de
imediato extinguir-se-á o cargo em comissão ou a função gratificada correspondente
à sua direção ou à sua chefia, bem como os demais encargos sob essas formas de
provimento.
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CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 9º. O Regimento Interno da SME será baixado por decreto do
Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:
I- as atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Secretaria;
IH — as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de
direção e chefia;
HI — as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir normas em
separado;
IV — outras disposições julgadas necessárias.
Art. 10º. Através do Regimento Interno o Secretário poderá delegar
competência às diversas direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a
qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 11º . Para os efeitos desta Lei, o Secretário Municipal de
Educação é considerado Agente Político Municipal, nomeado pelo Prefeito e por ele
exonerado quando assim julgar conveniente, não se vinculando, salvo os casos previstos
na legislação previdenciária, a qualquer regime e nem se lhes aplicando os direitos e as
vantagens estabelecidos na legislação estatutária do Município ou na legislação
trabalhista.
Art. 12º. Os subsídios do Secretário Municipal de Educação serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, na
mesma data e sem distinção de índices remuneratórios dos demais servidores do quadro
permanente da Prefeitura.
Art. 13º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão,
ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 14º. O Secretário Municipal de Educação ao prover os cargos
em comissão deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento)
de suas vagas sejam ocupadas por servidores efetivos do quadro permanente da
Prefeitura.
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Art. 15º. O servidor efetivo da Prefeitura ocupante de cargo de
provimento em comissão optará pela percepção do vencimento de somente um desses
cargos.
Parágrafo único Regressando ao cargo efetivo, o servidor voltará a
perceber o vencimento base correspondente ao seu cargo de origem.
Art. 16º. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-
se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 17º. As funções gratificadas serão instituídas para atender a
encargos de chefia previstos no Regimento Interno da Prefeitura, para os quais não se
tenha criado cargo em comissão.
$ 1º. A criação de função gratificada dependerá de dotação
orçamentária para atender às despesas dela decorrentes.
$ 2º. As funções gratificadas não constituem situação permanente e
sim vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia.
$ 3º. Somente serão designados para o exercício de função
gratificada servidores efetivos do quadro permanente da SME.
$ 4º, As funções gratificadas estão ordenadas por símbolos e níveis
de vencimentos no Anexo I desta Lei.
Art. 18º. O servidor municipal ocupante de uma função gratificada,
ao deixar de exercê-la voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu
cargo efetivo, sem direito a incorporação de qualquer vantagem financeira acessória.
Art. 19º. O servidor efetivo integrante do quadro do Magistério
Municipal, designado para exercer função gratificada poderá optar por perceber o valor
integral da função gratificada ou o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da função gratificada.
Art. 20º. Os servidores efetivos do Magistério Municipal designados
para as funções de Supervisor Pedagógico e Secretário Escolar terão acrescidos ao seu
vencimento base o percentual de 20% (vinte por cento) do mesmo.
Art, 21º. O servidor efetivo do quadro do Magistério Municipal que
esteja lotado na SME receberá um adicional de 15% (quinze por cento), sobre o valor do
seu vencimento base.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo,
aqueles servidores que estejam exercendo atividades na biblioteca, de telefonia, na
recepção, no protocolo, de reprografia, no almoxarifado, na unidade de informática, bem
o
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como qualquer outro servidor desviado de função por motivo de incapacidade física
comprovada mediante laudo médico respectivo.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º. A partir da vigência desta Lei, ficam automaticamente
extintos os cargos em comissão e as funções gratificadas, relativos aos quadros da SME,
constantes da Lei nº 1988, de 19 de maio de 1997, da Lei nº 2404, de 25 de junho de 2001,
da Lei nº 2474, de 17 de junho de 2002 e da Lei nº 2829, de 18 de janeiro de 2005, sendo,
de imediato, exonerados os ocupantes dos respectivos cargos e funções de confiança.
Art. 23º. As unidades de Recursos Humanos da Prefeitura e da SME
procederão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, as
modificações que se façam necessárias no quadro de cargos em comissão e de funções
gratificadas, em decorrência da aplicação deste ato legal.
Art. 24º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no
orçamento da Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta
Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo.
Art. 25º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito
especial necessário para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de abertura do crédito
especial de que trata este artigo correrão a conta de dotação própria do orçamento em
vigor.
Art. 26º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2005.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 18 dias
do Mês de agosto de 2005.
IA DE QUEIROZ?MARQUES- Presidente
LUGENA RORIZ rip 1º Secretário
AS PÃO DE ARAÚJO no 2º Secretária
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