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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2893 de 28 de julho de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um
Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), destinado a atender
despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias:
ES = Ecs
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Fundo Municipal de Saúde
' Função Ni Saúde
| Sub-Função | 301 Atenção Básica |
| Programa | 1004 Execução de Programa
Projeto/Atividade 2661 Execução do Programa de Expansão e
Consolidação da Saúde da Familia
Natureza da | 3390.36.00 | Prestação de Serviços — Pessoa Física
Despesa
30.000,00
4490.51.00
4490,52.00
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
103.000,00
Art. 2º- Os recursos destinados à abertura dos Créditos Adicionais
Especiais contidos no Artigo anterior serão provenientes de repasse de Fundo Perdido.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus Ag a 1º de julho de 2005...
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 28 dias do Mês
de julho de 2005. |
SMBC
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