ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2892 de 28 de julho de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Introduz alterações na Lei Municipal nº
2.444, de 28 de dezembro de 2001, na forma
que especifica”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do artigo 38 da Lei Municipal nº 2.444,
de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“HM — O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos
ou invalido”.
Art. 2º - O artigo 47 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 47 As prestações do Sistema de Seguridade de que trata esta Lei, consistem
nos benefícios previstos nas seções 1, II, HH, IV e V, deste Capítulo”.
Art. 3º- As alíneas e) e f) do artigo 48 passam a vigorar
com as seguintes redações:
I — Quanto ao segurado:
“e) auxilio doença”;
DP) salário maternidade”,
Art. 4º - Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao artigo
57, com a seguintes redações:
“$3º A pensão pela ausência será devida a partir”.
a) Da sentença transitada em julgado que reconhecer o estado em caso de
ausência ou morte presumida, retroagindo seus efeitos a partir da data do
evento:
b) Do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico;
c) Do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial
competente.
ESTADO DE GOIÁS
o
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
“8 4º Ressalvado o direto de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais
de duas pensões”.
Art. 5º - Fica acrescentada a Seção IV — Do Auxilio
Doença — ao Capitulo IV, passando o artigo 58 a vigorar com a seguinte redação:
“S Art. 58 O auxilia-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no
valor do último salário contribuição”.
“S$ 1º Será concedido auxilia-doença, a pedido ou de oficio, por qualquer
período, com base em inspeção medica”.
“$ 2º Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio-
doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez”.
“93º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado
por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua
remuneração. Após os primeiros 15 (quize) dias iniciais o pagamento será feito
pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do município de
Luziânia — IPASLUZ, com base no salário contribuição”.;
“$ 4º Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro dos 60
(sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado,
ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15
(quinze) dias do período da prorrogação”.
“$ 5º O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de recuperação para
exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez”.
Art. 6º- Fica acrescentada a Seção V — Salário Maternidade
— ao Capitulo IV, passando o artigo 59 a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 59 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, com inicio entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a
data de ocorrência deste”,
“S 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto e a data de ocorrência deste”.
“S$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais (duas) semanas, mediante inspeção
médica”,
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA M UNICIPAL
DE LUZIANIA
“$ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a salário
contribuição”,
“$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico,
a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a 02 (duas)
semanas, calculado sobre o salário contribuição”.
“$ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por
incapacidade”,
“$ 5º A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido o salário maternidade calculado pelo salário contribuição pelo
período de 04 (quatro) meses se a criança tiver até 01 (um) ano de idade”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 28
de) lhojde 2005.
J
dias do Mê
ELSON MEIRELES - Presidente
TÃO DE ARAÚJO LEITE - 2º Secretário
SMBC