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ESTADO DE GOIÁS
Der ENS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2891 de 28 de julho de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um
Crédito Adicional Suplementar por excesso de
arrecadação, para reforço do orçamento Programa
para o exercício de 2005 e remanejar saldos de
dotações e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a
Câmara Municipal aprova a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação até o limite de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Programa do Poder
Executivo, Poder Legislativo, FUNDEF — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental, FMS — Fundo Municipal de Saúde, FEMBOM — Fundo Municipal do Corpo de
Bombeiros e IPASLUZ — Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Publico Municipal
de Luziânia para o corrente exercício financeiro de 2005.
Parágrafo único: Os recursos destinados à abertura de Crédito
Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão provenientes da previsão do excesso
de arrecadação.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe autorizado a remanejar 100% (cem por
cento) dos saldos existentes e disponíveis em contas do Orçamento Programa de 2005, para
suplementação das dotações que apresentam saldos insuficientes.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos 4 1º de julho de 2005.
Câmara Muricipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 28 dias do
Mês de julho de 2005.
— Presidente
H BERTO LUCE y, SOLANO- /º Secretário
SMB
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