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AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2888 de 21 de junho de 2005
Autoria: Agostinho Leite.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a conferir direitos e vantagens e
técnicos em radiologia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário Mínimo dos Técnicos em Radiologia
será equivalente a dois salários Mínimos Profissionais.
Parágrafo único: Sobre o piso salarial a que se refere o
presente artigo, incidirá o percentual de 40% (quarenta por cento) a titulo de risco
de vida e insalubridade.
Art. 2º - Fica definido como Salário Mínimo Profissional
o equivalente a dois (02) Salários Mínimos legais.
Art. 3º- A jornada de trabalho dos profissionais
abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 4º - Os técnicos em radiologia terão direito a férias
de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional, não
acumuláveis.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir Aposentaria Especial, com remuneração integral aos técnicos em radiologia
com 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivamente prestados em locais expostos à
radioatividade.
Parágrafo único — Considerar-se-á para efeito do
disposto no caput deste artigo o tempo de serviço efetivamente prestado à União,
Estados e Municípios.
A
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 6º - Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 21
dias do Mês de junho de 2005.
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