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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2886 de 21 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a fazer doação do imóvel que
especifica, e dá outras providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
fazer a doação do lote 02-D da Quadra M.O.S., com área de 1.179,72 mê,
localizada na parque JK — Setor Mandú, nesta cidade.
Parágrafo único: O lote mencionado no caput deste
artigo, após a publicação desta Lei, será doado ao Conselho Regional de Medicina
do Estado de Goiás, para a construção de sua sede nesta cidade Luziânia-Goiás.
Art. 2º - O imóvel em referência deverá ser agravado no
Cartório de Registro de Imóveis, com cláusula de inalienabilidade,
indisponibilidade e uso exclusivo parta os fins que constituem esta doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 21
dias do Mês de junho de 2005.
se - ilente em Exercício
rena SOLANO- /º Secretário
TÃO DE ARAÚJO LEYTE — bolo o
SMBC
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