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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2883 de 21 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a fazer doação do imóvel que
especifica, e dá outras providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
fazer a doação dos lotes 02-B da Quadra M.0.S, com área de 2.000m? ,e lote 02-C
da Quadra M.O.S, com área de 1.179,20 m? , localizados à Rua 03 com Avenidas
da Rosas e Sara Kubistscheck no Parque JK — Setor Mandú, nesta cidade.
Parágrafo único — O lote mencionado no caput deste
artigo, após a publicação desta Lei , será doado a União, para a construção do
prédio da Vara do Tribunal Regional Trabalho da 18º Região, nesta cidade de
Luziânia —Goiás.
Art. 2º - O imóvel em referência deverá ser agravado no
Cartório de Registro de Imóveis, com cláusula de inalienabilidade,
indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que constituem esta doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente, à Lei Municipal Nº 2.603, de 09 de setembro de 2003.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 21
dias do Mês de junho de 2005.
Les DA
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ELIENE BRAZ— Presidome em Exercício
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H TO LÚCEN, RORIZ SOLANO- 7º Secretário
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GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
SMBC
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