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materia nº 2882/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2882 / 2005
Date 2005-06-21
Ementa“Desafeta a área que especifica, e dá outras providências”
native_id2214

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-24 Norma promulgada F Lei Nº 2882 de 24 de junho de 2005 sancionada.
2005-06-21 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2882 de 21 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Desafeta a área que especifica, e dá
outras providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação
originária para efeito de alienação por permuta a área da Praça localizada no
Parque Estrela D'Alva II, com as seguintes descrições:
QUADRA M.H.C PARQUE ESTRELA D'ALVA II
Com área de 4.417,46 m2, com três frentes a saber: uma para a Avenida Antônio
Bueno de Azevedo, com 132,00 metros; mais um chanfro de 5.70 metros, outra
para a Rua Joaquim Nabuco, com 48,30 metros; mais um chanfro de 7,07 metros, e
outra para a Avenida Benedito Matos com 122,00 metros; mais uma curva para a
confluência da Avenida Antônio Bueno de Azevedo, com a Avenida Benedito
Matos, com 16,38 metros.
Parágrafo único — A área descrita no “caput” deste
artigo será permutada com áreas de terceiros, utilizadas na construção do Centro
Olímpico do Parque Estrela D'Alva II, nesta cidade.
Art. 2º - Na implementação da alienação dos
imóveis mediante permuta, deverá ser realizada a necessária avaliação a fim de
preservar o interesse público.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação. ap
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás
aos 21 dias do Mês de junho de 2005.
74: Presidente em Exercício
HUMB L RORIZ SOLANO- /º Secretário
e io Te AR
STÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
SMBC

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