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materia nº 2881/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2881 / 2005
Date 2005-06-21
Ementa“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.799, de 28 de dezembro de 2004, na forma que especifica, e dá outras providências”.
native_id2215

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-21 Proposição aprovada F —

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2881 de 21 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei
Municipal Nº 2.799, de 28 de
dezembro de 2004, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal
autorizado a conceder Gratificação de Incentivo aos Médicos que prestam serviços
no Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida, no percentual de 33,3 (trinta e
três virgula três por cento), concedendo, ainda aos demais Médicos, Farmacêuticos
— Bioquímicos e Biomédica Efetivos, e Plantonistas do pronto Socorro,
gratificação de 80% (oitenta por cento), sobre o salário base, ou sobre a dobra da
carga horária, se houver.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente, o artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.799, de 28 de dezembro de 2004.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 21
dias do Mês de junho de 2005.
alii em Exercício
LÚCÊNA RORIZ SOLANO- 1º Secretário
A —
o
TÃO DE ARÁÚJO LEXTE =32º Secretário
SMBC

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