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materia nº 2877/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2877 / 2005
Date 2005-06-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da certidão de nascimento pelos cartorios de registros civil nos hospitais e matenidades publicas do municipio.
native_id2219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-21 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS E pi im at e E
dia Pç *
CÂMARA MUNICIPAL nd 0308. 08.
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2877 de pia de jurího de 2005
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento da Certidão de
nascimento pelos Cartórios de
Registro Civil nos Hospitais e
Maternidades Públicas do
Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os cartórios de registro civil do município
de Luziânia — Go, obrigados a manter nas maternidades e hospitais públicos que
realizem partos, estrutura com capacidade de emissão de certidão de nascimento
para atendimento dos cidadãos naquelas unidades.
Art. 2º - Os cartórios de registro civil e as unidades de
saúde pública mencionadas no art. 1º tem o prazo de até 12 (doze) meses a contar
da data de publicação dessa lei, para iniciarem o atendimento por ela determinado.
Parágrafo único Compete ás maternidades e hospitais
públicos, fornecerem espaço físico e equipamento mínimo para o funcionamento
das estruturas de emissão de certidões de nascimento de que trata o caput deste
artigo.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 16
dias do Mês de junho de 2005.
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E ti? e resblente em Exercício
HU Eni RORIZ SOLANO- /º Secretário
GASTÃO DE EA LEITR — 2º Jude
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