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ei DE ruas
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2875 de 16 de junho de 2005
Autoria; Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio na forma que
especifica, e dá outras providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Justiça Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, objetivando a
instalação e o funcionamento da Subseção da Justiça Federal em nossa cidade.
Parágrafo único - O convenio previsto no “caput” deste
artigo terá como finalidade estabelecer uma mútua cooperação entre esta
municipalidade com a Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
convênio a ser celebrado conforme descrito no artigo anterior, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os necessários créditos especiais
e/ou suplementares, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ado
ASTÃO DE ARAÚJO LENE — 2º Secretário
SMBC
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