br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 2874/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2874 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa‘‘Concede reajuste aos servidores municipais na forma que especifica, e dá outras providências".
native_id2221

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-24 Norma promulgada F Lei Nº 2874 de 24 de junho de 2005 sancionada.
2005-06-16 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2874 de 16 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Concede reajuste aos servidores
municipais na forma que especifica, e
dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos
Efetivos, Pensionistas, Inativos e os Cargos Comissionados CC-12 e CC-13,
atualmente vinculado ao salário mínimo no percentual de 15,39% (quinze virgula
trinta e nove por cento), a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 2º - Aos demais servidores Efetivos, Ativos, inativos
e Pensionistas, não alcançados no artigo anterior, aplica-se o percentual de 5%
(cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2005.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a estender o reajuste estabelecido no “caput” deste artigo aos servidores
de Função de Confiança e Função Gratificada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
icipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 16
dias do Mês de junho de 2005.
LES- Presidente
po A RORIZ SOLANO- 7º Secretário
Jos sê RR ÚJO L TE — bo
SMBC

open original →