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materia nº 2930/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2930 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa"Dispõe sobre a revisão e atualização dos Cadastros Técnico Predial e Imobiliário Fiscal do Município, na forma que especifica e dá outras providências"
native_id2222

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-05-16 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2873 de 16 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a revisão e atualização
dos Cadastros Técnicos Predial e
Imobiliário Fiscal do Município, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão e atualização dos
Cadastros Técnicos Predial e Imobiliários Fiscal, com o objetivo de
armazenamento de dados técnicos e fiscais atualizados para análise sócio-
econômico do Município de Luziânia-Goiás compreendendo:
1 — levantamento de dados para efeito de atualização de cadastro Predial do
Município;
II — levantamento de dados para efeito de atualização do Cadastro Imobiliários
Fiscal;
III - levantamento de dados para efeito de diagnóstico sócio-econômicos do
Município.
Art. 2º - Para execução e desenvolvimento dos trabalhos
de que trata esta Lei, fica criada a Coordenação de Implantação, vinculada a
Secretaria de Finanças, com a seguinte composição e atribuições:
I- Dois (02) Coordenadores Gerais, cujas atribuições ficarão a cargo do Diretor da
Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DFLO e do Diretor da
Divisão de Tributação — DT, com a seguinte incumbência:
a) Planejar, coordenar e controlar a metodologia das atividades a
serem implantadas;
b) Realizar treinamentos para o pessoal envolvido na execução dos
trabalhos;
e) Conferir e analisar os dados coletados para armazenamento em
Banco de Dados Central;
d) Acompanhar e controlar a frequência e produtividade dos serviços
sob sua responsabilidade;
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
e) Promover a divulgação, para conhecimento público, da necessidade
da coleta dos dados físicos das unidades, imobiliárias e dos benefícios advindos
para a comunidade.
II — Equipe de Escritório que ficará a cargo do Chefe da Seção de Licenciamento e
Fiscalização de Obras — SLFO, de 01 (uma) Secretaria Executiva e até 06 (seis)
(seis servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, com as
seguintes atribuições:
a) Distribuir os trabalhos de levantamento dos dados por bairros
ou setores do Município;
b) Recepção e conferência dos dados coletados;
e) Armazenamento dos dados, após analisados e tabulados, no
Banco de Dados Central;
d) Receber os contribuintes prestando os esclarecimentos
necessários.
HI — Equipe de campo que ficará a cargo de 02 (dois) Encarregados de Campo e de
16 (dezesseis) cadastradores com as atribuições de execução dos trabalhos
operacionais de levantamento dos dados, por categoria de imóveis, compreendendo
os lotes vagos, lotes edificados, lotes com restrição de uso, melhoramentos públicos
existentes no local e outros necessários ao aperfeiçoamento dos cadastros.
Art. 3º - Para atendimento dos disposto no inciso III do
artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 16
(dezesseis) Cadastradores e 02 (dois) Encarregados de Campo, observadas as
seguintes condições:
1 - ENCARREGADO DE CAMPO -— remuneração de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) mensal, para carga horária de 04 (quatro) horas diárias e remuneração de R$
800,00 (oitocentos reais) para carga horária de 08 (oito) horas, pelo prazo de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, constando o interesse da
Administração.
II - CADASTRADORES -— remuneração de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais)
mensal, para carga horária de 04 (quatro) horas diárias e remuneração de R$
640,00 (seiscentos e quarenta reais) para carga horária de 08 (oito) horas, pelo
prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, constando o
interesse da Administração.
Parágrafo único- Quando o serviço exigir trabalho aos
sábados, será adotado o sistema de escala semanal.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Os servidores municipais colocados à disposição
de Coordenação de Implantação, assegurará a totalidade de remuneração que vem
atualmente percebendo, e perceberá uma gratificação de incentivo, no percentual
de 50% (cingienta por cento) do vencimento básico do respectivo cargo efetivo,
com exceção dos Coordenadores Gerais e do Chefe da Equipe de Escritório que
será de 100% (cem por cento).
Art. 5º - Os titulares da Divisão de Licenciamento e
Fiscalização de Obras — DLFO, Divisão de Tributação — DT e da Seção de
Licenciamento e Fiscalização de Obras —-SLFO, acumularão as suas funções com
as atribuições definidas por esta Lei, ficando afastados de outros encargos,
enquanto durar o levantamento total dos dados técnicos definidos por esta Lei.
Art. 6º - Quando os assuntos, a critério da Comissão da
Implantação, exigirem definição de natureza jurídica ou técnica, serão ouvidos a
Procuradoria Geral do Município e o titular da Secretaria correspondente.
Art. 7º - Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários, observadas as disposições legais inerentes à matéria.
j
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Ide Eusiânia; Estado de Goiás aos 16
ES- Presidente
ERTO LUCENA RORIZ SOLANO- /º Secretário
h N rio
TÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
SMBC

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