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materia nº 2851/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2851 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional suplementar para reforço do Orçamento Programa IPASLUZ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Luziânia para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências
native_id2223

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-03 Norma promulgada F Lei Nº 2851 de 03 de junho de 2005 sancionada.
2005-05-19 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2851 de 19 de maio de 2005
Autoria Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar para reforço do Orçamento
Programa do IPASLUZ- Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores de Luziânia para o Exercício
Financeiro de 2005, e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional
Suplementar:
I- Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a
reforçar a dotação nº. 2005.0603.037 — Concessão de Empréstimo.
Parágrafo único. O recurso destinado à abertura do Crédito Adicional Suplementar será
proveniente de:
I— Excesso de arrecadação, proveniente do ingresso de recursos financeiros de associados e de
repasse dos órgãos: Executivo, Legislativo e Fundos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de abril
de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos
dezenove dias do mês de maio de dois mil e cinco.
DA AA
STINHO LEITE — 1º Secretário
(as So ua ado
O DE ARAÚJO LEITE - 2N Secretário

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