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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Autógrafo de Lei nº 2847 de 19 de maio de 2005
Autoria do Vercador Nelson Meireles e Agostinho Leite
“Cria a Escola Municipal de Informática e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada no âmbito do Município a
Escola Municipal de Informática que deverá buscar os seguintes objetivos:
a) Incentivar o aprendizado do conhecimento de
informática e de suas relações interdisciplinares;
b) Formação e aperfeiçoamento de profissionais de
informática capazes de atender as demandas
institucionais e sociais, garantindo ao mesmo tempo a
elevação de seu nível de qualificação profissional;
c) Estímulo ao desenvolvimento da pesquisa em
informática como instrumento de desenvolvimento
social e cultural;
d) Implementação de políticas de integração social e
programas de modernização e democratização do
município, no que tange as Tecnologias da Informação
da Comunicação.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Promoção
Social e Trabalho tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto
do artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei
ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, incluindo equipamento para garantir seu fiel cumprimento,
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
correrão por conta da dotações orçamentárias próprias a ser elaborada para o
exercício de 2006.
Artigo 5º - O Executivo Municipal deverá
regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua
publicação, neste ato adequará o quadro funcional às exigências de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e cinco.
EL 7 Presidente em exercício
-1º N retário
Rs
AR JO LEITE — 2º Secretário
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