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materia nº 2846/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2846 / 2005
Date 2005-05-19
Ementa“Dispõe sobre a criação e Organização do Sistema e Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica e da outras providências”.
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-03 Norma promulgada F Lei Nº 2846 de 03 de junho de 2005 sancionada.
2005-05-19 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2846 de 19 de maio de 2005
Autoria Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação e Organização do
Sistema e Conselho Municipal de Educação,
na forma que especifica e da outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Luziânia, integrado às
Diretrizes do Sistema Nacional e Estadual de Educação.
Parágrafo único. Integrarão o Sistema Municipal de Ensino as instituições de
ensino de educação infantil e educação fundamental mantidas pelo Poder Público
Municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada e os órgãos municipais de educação.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Luziânia, órgão político,
financeiro e administrativamente autônomo de caráter, consultivo, normativo,
fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Educação.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove)
membros representando diversos segmentos da sociedade e da comunidade escolar,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com
cargo de Secretário do Município, com cargo de provimento em comissão, ainda,
com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.
Art. 4º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita
respeitando-se a seguinte proporção:
I- 02 (dois) membros escolhidos pelo Poder Executivo Municipal:
IH — 02 (dois) membros escolhidos entre os Profissionais da Educação Pública do
Município de Luziânia, com mais de três anos de efetivo exercício;
HI — 01 (um) membro indicado pelas Escolas Particulares que ofertam a Educação
Infantil no Município de Luziânia;
IV — 01 (um) membro que exerce a função de diretor nas escolas públicas do
Município de Luziânia, indicado por seus pares;
iai
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
V— 02 (dois) membros escolhidos entre os pais de alunos das escolas públicas do
Município de Luziânia;
VI — 01 (um) membro, escolhido entre os profissionais administrativos da
Educação Pública do Município de Luziânia.
Art. 5º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a
duração de 04 (quatro) anos.
$ 1º Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, os membros referidos
nas alíneas “e” e “f” do artigo 3º terão mandato de 02 (dois) anos e o restante dos
membros terá mandato de 04 (quatro) anos.
$ 2º Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo
membro que completará o mandato do anterior, respeitada e representatividade.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no
Município de Luziânia e terão direito a jetons por sessão, com duração de 2 horas, a
que comparecerem, limitando-se o número de sessões no máximo de 08 (oito) por
mês.
Parágrafo único. O valor de jetons a que o conselheiro fará jus por participar de
reuniões do Conselho Municipal de Educação será fixado por ato do Prefeito do
Município de Luziânia.
Art. 7º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I — elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação,
quando necessário;
H — acompanhar a elaboração e fiscalizar a execução do Plano Municipal de
Educação;
HI — incentivar e zelar pelo aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
IV — manifestar-se sobre questões relativas a educação infantil e o ensino
fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
V — realizar estudos e pesquisas com vista a promover o desenvolvimento da
educação no Município;
VI — emitir pareceres, por iniciativa própria ou quando solicitado por qualquer
participante do Sistema Municipal de Ensino sobre assuntos e questões de natureza
educacional;
VII — baixar normas complementares para o funcionamento do Sistema Municipal
de Ensino;
VIII — estabelecer normas para autorizar,credenciar, reconhecer e supervisionar Os
estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IX — aprovar grades curriculares dos estabelecimentos que compõem o Sistema
Municipal de Ensino;
X — baixar normas observando o disposto no inciso VI do artigo 24, da Lei nº
9.394/96, relativas à frequência do aluno;
XI — manter intercâmbio com os órgãos que compõem o Sistema Nacional e de
Estadual Ensino e com os demais Conselhos Municipais de Educação, visando à
consecução dos seus objetivos;
XII — articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para
assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas
educacionais;
XIII — sugerir às autoridades, providências para a organização e o funcionamento
do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua
expansão e melhoria;
XIV — estabelecer normas para a organização e o funcionamento dos conselhos
escolares das instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação;
XV — normatizar as condições de inclusão dos portadores de necessidades
especiais nas instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação;
XVI — zelar pela implementação da gestão democrática do ensino público
municipal quanto á autonomia das instituições educacionais e a participação da
comunidade, na gestão das mesmas;
XVII — exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de
Educação;
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação contará com infra-estrutura para O
atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos
recursos orçamentários próprios para tal fim.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o
estabelecido em seu regimento interno.
Art. 10º A função de Conselheiro é de relevante interesse público e o seu exercício
tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação ao ensino, se
entidade privada.
Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de
Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas
atividades.
Art. 12º Na primeira reunião do Conselho deverão ser eleitos o Presidente, o Vice-
Presidente e o Secretário, que comporão uma Comissão Diretiva Provisória,
responsável pela elaboração do projeto do Regimento Interno.
>
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
Art. 13º A promulgação do Regimento Interno deverá ser efetuado no prazo de 90
(noventa) dias a contar da posse dos primeiros Conselheiros.
Art. 14º O Conselho Municipal de Educação fixará as diretrizes do Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 15º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário em especial a Lei 1430-II de 26 de dezembro de 1991.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de
maio de dois mil e cinco.
(eu DO
DER a em exercício
TINHO LEITE — 1º aro
STÃO DE ARAÚJO LHTTE -2º Secretário
A é

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