ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2872 de 16 de junho de 2005
Autoria: Humberto Lucena Roriz Solano.
“Dispõe sobre o procedimento de
Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher atendida em serviços
de urgência e emergência, públicos e
privados, no Município de Luziânia e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o procedimento de Notificação
Compulsória da Violência contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e
emergência, publica e privadas e o sistema de monitoramento da violência contra a
mulher, no Município de Luziânia.
Art. 2º - Os Órgãos prestadores dos serviços de saúde,
públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, serão
obrigados a notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e
diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física,
psicológica, sexual ou domestica.
Parágrafo único -O preenchimento da Notificação
Compulsória da Violência contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde
que realizou o atendimento.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, consideram-se:
I — violência física como agressão sofrida fora do âmbito
doméstico;
II — violência psicológica como cerceamento de liberdade,
calúnia, difamação, injúria, ameaça á integridade moral e física da mulher, em
âmbito doméstico ou publico;
INI - violência sexual como o estupro ou abuso sexual, em
âmbito doméstico ou publico;
IV — violência doméstica como agressão praticada por um
familiar contra outro ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não
exista relação de parentesco.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Os dados de preenchimento obrigatório e que
devem constar do formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a
Mulher são:
I— dados de identificação pessoal, como nome, idade, cor,
profissão e endereço;
II — motivo de atendimento;
HI — diagnostico;
IV — descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V -— conduta, incluindo tratamento ministrado e
encaminhamentos realizados.
Parágrafo único - A Notificação Compulsória da
Violência contra a Mulher deverá ser preenchida em três vias: uma em arquivo
especial da violência contra mulher, à outra será encaminhada, mediante
autorização expressa da vitima á Delegacia de Defesa da Mulher, e a terceira via
será entregue à mesma por ocasião da sua alta.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá
encaminhar bimestralmente a 5º Delegacia Regional de Policia e a DEAM
(Delegacia de Atendimento a Mulher), relatório dos atendimentos realizados,
contendo:
I — o número de casos atendidos de violência contra a
mulher;
KI - o tipo de violência verificada, relacionada a cada
caso.
Art. 6º - A disponibilizarão de dados armazenados no
arquivo especial da violência contra a mulher de cada serviço de saúde, deverá
obedecer rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando garantir a
privacidade das mulheres, sendo disponibilizados para;
I — a pessoa que sofreu violência, ou seu representante
legal, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;
Il — autoridades policiais e judiciárias, mediante
solicitação oficial;
III — pesquisadores que pretendem realizar investigações
cujo protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de ética
em Pesquisa (CEP), conforme o disposto nas Normas de Ética e Pesquisa vigentes
no Brasil, mediante solicitação por escrito, de acesso aos dados e um documento
no qual conste que, sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a
identificação da pessoa, vitima de violência;
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IV — Conselho dos Direitos da Mulher.
Art. 7º - O Poder Executivo implantará os meios
necessários para a realização do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 16
dias do Mês de junholde 2005. |
RORIZ SOLANO- /º Secretário
io
ASTÃO DE ARAUJO LEITE — 2º Secretário
SMBC