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materia nº 2845/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2845 / 2005
Date 2005-05-17
Ementa“Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas”.
native_id2230

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-05-30 Norma promulgada F LEI Nº 2845 de 30 de maio de 2005 sancionada.
2005-05-17 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2845 de 17 de maio de 2005.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá
providências correlatas”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I — Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades
de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência;
Il — Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando
prestigiar e valorizar os idosos:
III — Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os
direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV — Incrementar a organização e a mobilização da
comunidade idosa;
V — Estimular a elaboração de projetos que tenham como
objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI — Participar da elaboração do orçamento do Município no
que se refere à política de atendimento ao idoso;
VII — Elaborar a política do idoso para o Município;
VIII — Examinar e dar encaminhamento a assuntos que
envolvam problemas relacionados aos idosos:
IX — Elaborar seu regimento interno.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário,
deliberativo e composto por membros, designado pelo Prefeito sendo:
I— Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social
e Trabalho;
II — Representante da Secretaria Municipal, de Saúde; bh
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
II — Representante da Secretaria Municipal de Cultura e
Desporto;
IV - Representante do Ministério Público:
V — Representantes da sociedade civil em número igual aos
representantes do Poder Público, como por exemplo, Instituições, Asilos, Grupos de
3º Idade e outros;
$ 1º - Os conselheiros de que trata os Incisos 1 a IV serão
indicados pelos Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos
Direitos dos Idosos;
8 2º - Os conselheiros de que trata o Inciso V, serão indicados,
pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada a
atuação no âmbito da organização a que pertence;
$ 3º - Os Membros do Conselho não serão remunerados,
considerados porém, seu trabalho, como serviço público relevante;
$ 4º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida e recondução por igual período.
Art. 3º - A primeira designação do Conselho da-se-á dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 17dias do mês de maio de 2005.
PER
ES ÕEES sam
EM EXORTUD
)
HUMBER oc A RORIZ SOLANO- 7º Secretario
N
J x: ç
Qltó me ado LÉTE - uno
SMBC

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