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materia nº 2843/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2843 / 2005
Date 2005-05-12
Ementa“Torna obrigatório a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas e creches municipais”.
native_id2232

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-05-18 Norma promulgada F Lei nº 2.843, de 18 de maio de 2005 sancionada.
2005-05-12 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2843 de 12 de maio de 2005.
Autoria: Eliene Braz, Agostinho Leite, Josefina Aparecida R. de Oliveira e Cristóvão V. Tormin.
“Torna obrigatório a instalação de lixeiras
seletivas nas escolas públicas e creches
municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a instalação de lixeiras seletivas, em
três cores diferentes, nas escolas públicas e creches do município de Luziânia.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação ficará
responsável em dar cumprimento à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei devera entrar em vigor no prazo de 120 dias
após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 12 dias do mês de maio de 2005.
MA LEITE - 2º Secretario
SMBC

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