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materia nº 2842/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2842 / 2005
Date 2005-05-12
Ementa“Institui o Sistema de Controle Interno do Município no âmbito do Poder Executivo e Legislativo na forma que especifica, e dá outras providências”.
native_id2233

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-05-18 Norma promulgada F Lei Nº 2842 de 18 de maio de 2005 sancionada.
2005-05-12 Proposição aprovada F —

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2842 de 12 de maio de 2005.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Sistema de Controle Interno
do Município no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo na forma que
especifica, e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema de Controle Interno de que tratam o art.
76 da Lei 4.320/64, 74 e 75 da Constituição Federal, 82 c/c com o art. 29 da
Constituição Estadual e parágrafo único do art. 54 e 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, será instituído e organizado de forma sistêmica e
regulado nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único — O Sistema de Controle Interno de que
trata este artigo compreende as atividades de auditoria fiscalização, avaliação de
gestão, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, financeira,
patrimonial, administrativas contábil, ou qualquer ato que resulte em receita e
despesa para o Poder Público Municipal, sob a orientação técnica e normativa do
órgão de Sistema de Controle Externo — Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER EXECUTIVO
DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 2º - Fica criado o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo e Legislativo, organizado e integrado da seguinte forma:
I - O Controle Interno do poder Executivo e Legislativo, ficando o Poder
Executivo responsável pela execução centralizada das atividades de autoria,
fiscalização e avaliação de gestão;
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$ 1º Os servidores, exercendo funções de Controle Interno,
deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que
tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios, destinados a
autoridades competentes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e
penal.
$ 2º As ações exercidas pelo Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo destinar-se-ão, ainda, a subsidiar:
I- o exercício da direção superior da administração publica municipal, a cargo do
Prefeito;
II - a supervisão de áreas dos Secretários Municipais, Gestores de Fundos e
Autarquias;
IE - o aperfeiçoamento da Gestão Pública nos aspectos da formulação,
planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DO SISTEMA
Art. 3º - O Sistema de Controle Interno instituído pela
presente Lei, sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros
Poderes, bem como órgãos da administração publicas do Município tem como
principais finalidades:
1) - avaliar o comprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de Governo e do orçamento do Município;
II) - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
III) - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos
direitos e deveres do Município;
IV) - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
$ 1º A avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual
visa a comprovar a conformidade da sua execução.
$ 2º A avaliação da execução dos programas de Governo visa a
comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação
do gerenciamento.
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E
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$3º A avaliação da execução do orçamento do Município visa a
comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações
estabelecidos na legislação pertinente.
g 4º A avaliação da gestão dos administradores públicos
municipais visa a comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e a examinar os
resultados quanto a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas
administrativos e operacionais.
8 5º O controle das operações de crédito, garantias, diretos e
haveres do Município visa a aferir a sua consistência e a adequação dos Controles
Internos.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E JURISDIÇÃO DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete ao Sistema de Controle Interno, além de outras
atribuições que lhe forem fixadas nos atos de sua instituição:
I) - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos
órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas
do Tribunal de Contas dos Municípios;
II) — verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal,
conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, que será assinado também pelo responsável pelo Controle Interno;
III) -- exercer o controle das operações de créditos, garantias, direitos e haveres
do Município;
IV) - verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das
dividas consolidada e mobiliaria aos limites de que trata o art. 31 da Lei
complementar nº 101/00;
V) - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com
pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00;
VI) — verificar a observância dos limites e das condições para realização de
operações de credito e inscrição em Restos a Pagar;
VIN) - verificar a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo
em vista a restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/00
VIII) - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no anexo de metas fiscais; (+
rá
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IX) — avaliar a execução do Orçamento do Município;
X)- fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
X1) — realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a
aplicação de subvenções e renuncia de receitas;
XII) — apurar atos ou fatos inquinados e ilegais ou irregulares, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar
ciência ao Controle Exteno e, quando for o caso comunicar a unidade
responsável pela Contabilidade, para providencias cabíveis;
XIII) - examinar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros oriundos
de quaisquer fontes, quanto a sua aplicação nos projetos e atividades a que si
destinam;
XIV) — prestar informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e
atividades constantes no orçamento do Município;
XV) — analisar a eficiência dos controles contábeis, orçamentários, financeiros,
patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais sistemas administrativos dos
órgãos municipais;
XVI) — verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos a admissão de
pessoal a qualquer titulo, bem como a concessão de aposentadorias reformas e
pensões na administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
XVII) - fiscalizar e controlar as licitações, contratos e convênios, zelando pela
lisura dos procedimentos, bem como pela obediência aos princípios da legalidade,
moralidade, economicidade, impessoalidade e publicidade.
Parágrafo único - No exercício de sua atribuição, o Sistema de
Controle Interno do Município terá irrestrito acesso a todas as fontes de
informações disponíveis em órgãos e entidades da Administração Publica
Municipal, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados.
Art. 5º - No apoio ao Controle Externo, o Sistema de Controle
Interno deverá exercer, dentre outras as seguintes atividades:
1) — organizar e executar por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal
de Contas dos Municípios, programação semestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas
sob o seu controle enviando ao Tribunal de Contas dos Municípios os respectivos
relatórios;
II) — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório e parecer.
HI) alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que
instaure tomada de contas especiais sempre que tiver conhecimento de qualquer
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das ocorrências que ensejem tal providencia, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 5º - Serão objetos de controles específicos:
I- a execução orçamentária e financeira;
II - o sistema de pessoal (ativo e inativo);
HI — a incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais;
IV — os bens em almoxarifado;
Vas licitações, contratos, convênios acordos e ajustes;
VI - as obras publicas, inclusive reformas;
VII — as operações de credito;
VIII - os suprimentos de fundos;
IX- as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos.
SEÇÃO HI
DA CIRCUNSCRIÇÃO
Art. 6º - Estão sujeitos aos exames do Sistema de Controle Interno
do Município:
I) — dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo,
incluindo a administração direta, autarquias, fundações;
Il) — dos agentes arrecadadores de receita do Município;
IID- dos encarregados dos almoxarifados depósitos valores dinheiros e outras
bens pelos quais sejam responsáveis;
IV) - dos ordenadores de despesa dos órgãos e/ou dos responsáveis por entidades
publicas ou privadas que recebam transferências do Município a qualquer título,
no tocante à aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam
contribuições e prestem serviços de interesse publico ou social;
V) — de qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Município adquira
direitos ou assuma obrigações de natureza pecuniária;
VI) - daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL E CONSTITUIÇÃO
NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º - O Sistema de Controle Interno, terá composição
organizacional a seguir detalhada, em decorrência da qual fica criado o seu
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quadro de pessoal, constituído por cargos de provimento efetivo e de cargos de
provimento em comissão, na forma dos anexos 1 e II dessa Lei:
I- NÍVEL DE GESTÃO SUPERIOR:
Chefe do Controle Interno
I- NÍVEL DE ASSESSORAMENTO:
Assessoria
$ 1º A partir da presente Lei passa a integrar o Plano de Cargos e
Salários do Município de Luziânia o Sistema de Controle Interno constituído pelo
cargo de Chefe do Controle Interno, Nível I, código CC-01 e 02 (dois)
Assessores, Nível II, sendo o primeiro no código CC-05 e segundo no código CC-
07.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os cargos de Chefe do Controle Interno e Assessoria
serão de indicação e nomeação exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - As atividades de fiscalização exercidas pelo Controle
Interno são indelegáveis e impostergáveis, não podendo ser exercidas por pessoas
não pertencentes aos quadros de servidores efetivos da Administração Publica e
que possuam conhecimentos técnicos exigidos para o exercício dos cargos.
Parágrafo Único —- O disposto no “caput” deste artigo não
impedem a contratação de consultoria, auditoria ou perícia contábil, ou de
qualquer outra natureza que vise ao aperfeiçoamento ou a melhoria das condições
de funcionamento da administração, ou a solução de pendências ou litígios de que
faça parte a administração publica.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 dias, devendo nesse ato dispor sobre a composição e forma de atuação do
Sistema, bem como sobre sua estrutura organizacional e funcionamento e as
atribuições de seu titular e demais integrantes. Ã
=
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Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos
12 dias do mês de maio de 2005.
uia
fue NELSON MEIRELES Presidente
A ao
O GONÇALVES AGUIAR DE OLIVEIRA — 7º Secretario
LEITE - 2º Secretario
SMBC

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