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materia nº 2841/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2841 / 2005
Date 2005-05-05
Ementa“Dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, na forma que especifica e dá outras providências”.
native_id2234

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-05-16 Norma promulgada F Lei nº 2.841, de 16 de maio de 2005 sancionada.
2005-05-05 Proposição aprovada F —

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texto original #

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* ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2841 de 05 de maio de 2005.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a criação e composição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - COMDER, na forma que especifica
e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- COMDER, de caráter consultivo
e deliberativo de funcionamento permanente, que será vinculado a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - Ao COMDER compete:
I — promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo
Municipal e seus órgãos, entidades publicas e privadas voltadas para o
desenvolvimento rural do Município;
II — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural —- PMDRA e emitir
parecer conclusivo, atestando a sua viabilidade técnico-financeira a legitimidade
das ações propostas em relação às demandas pelos agricultores;
III — exercer vigilância, acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDRA;
IV — sugerir ao Executivo Municipal e seus órgãos, as entidades públicas e
privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento de
produção agropecuária auto sustentável e para a geração de empregos e renda no
meio rural;
V — sugerir políticas e diretrizes as ações do Poder Executivo no qual concerne a:
a) Organização dos produtores, à produção, à preservação do meio-ambiente, ao
fomento agropecuário,
b) Ao aprimoramento das estruturas de comercialização interna e externa de
abastecimento alimentar do Município.
VI — incentivar as pesquisas de caráter ecológico, para que o Município possa
elevar a produtividade de suas atividades agropecuárias em harmonia com o bioma
cerrado, que é característico no Município;
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
VII — analisar, acompanhar e estimular os projetos referente à manutenção, criação
e expansão de áreas de preservação ambiental permanente;
VIII — promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural —
COMDER tem foro e sede no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 4º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - COMDER será 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados
por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo
considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5º - O Conselho será composto por até 02 (dois)
representantes de cada órgão e entidade que integram o mesmo.
Art. 6º - Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - COMDER:
I - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IH — Câmara Municipal de Luziânia;
III — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
IV — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia;
V — Associação Comercial e Industrial de Luziânia — ACIL;
VI — Central de Associações de Pequenos Produtores Rurais de Luziânia —
CAPRUL;
VII — Agência Rural;
VIII -Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IX — Caixa Econômica Federal — CEF;
X — SEBRAE;
XI — Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo;
XII - Banco do Brasil - BB;
XIII — Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho;
XIV — Clube Amigo da Terra — CAT.
Art. 7º - Os membros do Conselho serão indicados por cada
órgão representativo e o Presidente e Secretario serão eleitos entre os indicados.
Art. 8º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as
informações necessárias para que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
— COMDER, possa cumprir as suas atribuições.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 9º - O Conselho depois de constituido, elaborará o
seu Regimento Interno para regular seus funcionamento, devendo ser homologado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando, revogadas em especial, as Leis Nº 1974, de 08 de maio de
1997, Nº 2379, de 16 de abril de 2001 e Nº 2633, de 16 de dezembro de 2003, que
dispõem sobre este Conselho Municipal.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 05 dias do mês de maio de 2005.
ao
HUMBERT i CENA a SOLANO — 7º Secretario
/
OSTINHO LEITE - 2º Secretario
SMBC

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