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materia nº 2840/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2840 / 2005
Date 2005-04-19
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Consórcio Intermunicipal de obras do Entorno Sul, na forma que especifica e dá outras providências".
native_id2236

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-04-19 Proposição aprovada F —
2005-04-19 Norma promulgada F Lei nº 2.840, de 19 de abril de 2005 sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2840 de 19 de abril de 2005.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
integrar o Consórcio Intermunicipal de
obras do Entorno Sul, na forma que
especifica e dá outras providências”,
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a integrar o Consórcio Intermunicipal de Obras do Entorno Sul, sob a
forma de sociedade civil, objetivando a promoção do planejamento, coordenação e
execução de obras rodoviárias municipais.
Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir créditos especiais no corrente exercício para o cumprimento da presente Lei,
cuja importância só poderá ser repassada ao Consórcio, após a regularização de
todas as medidas legais pertinentes, inclusive, Termo de Convenção e Estatuto
Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 4º - Revoga-s
'ÂMARA MUKICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 19 dias do mês de abril de 2005.
osições em contrário.
o Ny N qua Ca
UJO LEITE 2º Secretario
SMBC

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