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materia nº 2839/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2839 / 2005
Date 2005-04-14
Ementa“Aprova a Estrutura Organizacional e cria os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências”.
native_id2237

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-04-28 Norma promulgada F Lei Nº 2829 de 28 de abril de 2005 sancionada.
2005-04-14 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2839 de 14 de abril de 2005.
Autoria: Poder Executivo.
“Aprova a Estrutura Organizacional e cria
os Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Secretaria Municipal de
Saúde, na forma que especifica, e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
CAPÍTULO 1
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável
pela execução da política municipal de saúde, tem como área de competência a
execução da política municipal de saúde, através da implantação do Sistema
Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de proteção, promoção e
recuperação da saúde da população, com a realização integrada de ações
assistenciais e preventivas; a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de
orientação alimentar e de saúde do trabalhador, a prestação de serviços médicos e
ambulatoriais de urgência e emergência; a promoção de campanhas objetivando a
preservação da saúde da população; a normatização das atividades de posturas
municipais relativas a higienização, à saúde pública e o bem-estar da comunidade
através:
I— da promoção de medidas relativas à proteção da saúde da população;
II — planejar, organizar, controlar, avaliar e regular as ações e serviços de saúde;
III — participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada
e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção
estadual;
IV — prestação de assistência primária nas áreas médica e odontológica a população
mediante políticas sociais que previnam, e evitem às doenças;
V — do planejamento e execução da política sanitária no que diz respeito à
promoção, prevenção e recuperação da saúde;
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
VI — do controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, através da execução
direta ou de serviços de terceiros;
VII — criar, desenvolver e divulgar programas coletivos de prevenção de
deficiências e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da
manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica;
VIII — promover a fiscalização médico-sanitária;
IX — administrar o Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei n.º 1631 de 22 de
julho de 1994, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde
e obedecendo ao Plano Municipal de Saúde;
X — ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de todo o território
municipal;
XI — participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições
e aos ambientes de trabalho;
XII — vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º Ficam criados na Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas:
1) Órgãos de Assistência Direta e imediata ao Secretário:
a) Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
e) Assessoria Jurídica;
d) Ouvidoria de Saúde.
IN) Órgãos Específicos Singulares:
a) Coordenadoria de Ações Básicas e Epidemiologia:
1 - Divisão de Programas e Ações de Saúde;
2 — Divisão de Vigilância Epidemiológica;
3 — Divisão de Controle de Zoonoses;
4 — Divisão de Saúde Bucal;
5 — Divisão de Unidades Descentralizadas;
6 — Divisão de Serviços de Verificação de Óbitos;
7 — Divisão de Assistência Farmacêutica.
b) Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
1 — Divisão de Saneamento e Controle Ambiental;
2 — Divisão de Controle e Fiscalização de Alimentos In Natura e Produtos
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3 — Divisão de Cadastro e Protocolo.
c) Coordenadoria Administrativa.
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Serviços Gerais;
3. Divisão de Recursos Materiais;
3.1 Almoxarifado Central;
4. Divisão de Informática;
5. Divisão de Orçamentos e Finanças;
6. Divisão de Transportes;
7. Divisão de Contratos e Convênios;
8. Encarregados Administrativos de Unidades de Saúde.
b) Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria.
1. Divisão de Controle e Avaliação;
2. Divisão de Auditoria;
3. Divisão de Processamento e Informação;
4. Divisão de Planejamento e Gestão;
4.1 Seção de Contratos e Convênios;
4.2 Seção de Orçamento e Finanças.
e) Coordenadoria de Planejamento e Gestão.
f) Coordenadoria de Regulação.
1. Divisão de Regulação dos Serviços de Saúde;
2. Divisão de Regulação das Urgências;
3. Divisão de Tratamento Fora do Domicílio.
g) Coordenadoria de Atenção Especializada.
1. Hospital Regional;
2. CAIS;
3. Ambulatório 24 horas (Ingá);
4. Clínica de Especialidades
5. Divisão de Odontologia Especializada.
II. Órgão Colegiado.
= Cancolha Municinal do Saúde
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CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Municipal
Art. 3º Ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
compete:
I — assistir ao Secretário em suas atividades de representação política e social,
ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu
expediente pessoal;
II — acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação
na Câmara de Vereadores;
IH — providenciar o atendimento ás consultas e aos requerimentos formulados pela
Câmara;
IV - providenciar a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da
Secretaria;
V — exercer as atividades de comunicação social, bem como de relações
intersetoriais relacionadas com a cooperação em saúde, de interesse da Secretaria;
VI -— exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Art. 4º À Assessoria Técnica, órgão de direção superior,
diretamente subordinada ao Secretário de Saúde, compete planejar, supervisionar e
promover a execução das atividades de medicina, com as atribuições de:
I- elaborar normas de assistência médica e hospitalar;
II — elaborar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde;
KI — orientar e controlar o cumprimento das normas estabelecidas;
IV — estudar e propor as programações locais de serviços auxiliares diagnósticos e
terapias;
V avaliar a eficiência e o resultado dos programas;
VI- elaborar relatório de gestão;
VII — assumir as atribuições do secretário de saúde em sua ausência.
Art. 5º À Assessoria Jurídica, órgão setorial de direção
superior vinculado à Procuradoria Jurídica Municipal, compete:
I — assessorar o Secretário Municipal e os órgãos da Secretaria em assuntos de
natureza jurídicos;
II — prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Saúde;
HI — examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades da Secretaria
quanto a seu exato cumprimento;
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IV - fixar interpretação da Constituição, da Lei Orgânica Municipal e dos demais
atos normativos, a serem uniformemente seguidas em suas áreas de atuação e
coordenação;
V — elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Secretário e dos
responsáveis setoriais da Secretaria;
VI — assistir ao Secretário no controle interno da legalidade administrativa dos atos
a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou
entidade sob sua coordenação jurídica;
VII — examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria:
a) os textos de edital de licitação bem como os respectivos contratos, ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de
licitação.
Art. 6º A Ouvidoria de Saúde compete:
I — atender a população em suas dúvidas, sugestões, elogios e reclamações dos
mesmos;
II — encaminhar aos setores responsáveis e acompanhar as providências adotadas;
III — encaminhar ao Departamento de Auditoria as queixas pertinentes que não
foram esclarecidos pelo setor envolvido;
IV — encaminhar à população as informações a cerca da solução do assunto em
questão;
V — atuar em parceria com o Conselho Municipal de Saúde (C.M.S.) para melhorar
os referidos atendimentos;
VI -— a Ouvidoria de Saúde será instalada na Secretaria Municipal de Saúde, com
telefone exclusivo, sendo que em cada unidade de saúde terá divulgação através de
cartazes;
VII — os servidores encarregados pela Ouvidoria deverão ter amplo conhecimento,
treinamento e capacitação para o diálogo com os usuários, devendo
preferencialmente pertencer ao quadro efetivo.
y Seção II
Dos Orgãos Específicos Singulares
Art. 7º A Coordenadoria de Ações Básicas e Epidemiologia,
compete:
I — participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde,
observando os princípios e diretrizes do SUS;
II — definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde;
III — estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade da assistência a saúde;
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IV — identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões
técnicos de assistência à saúde;
V-— regular, coordenar, acompanhar e fiscalizar as ações de saúde suplementar;
VI — formular e propor critérios e normas relativas à regulamentação das ações de
assistência à saúde.
$ 1º À Divisão de Programas e Ações de Saúde, compete á implementação de ações
e prestação de serviços através de atividades de promoção, proteção e recuperação
da saúde individual e desenvolvimento de programas voltados para a saúde coletiva
nas unidades ambulatoriais e volantes da rede Municipal de Saúde, quais sejam:
I- Programa de Atenção à Saúde do Adolescente;
II — Programa de Atenção à Saúde da Criança;
III — Programa de Atenção à Saúde da Mulher;
IV — Programa de Incentivo ao Aleitamento Materno;
V— Programa de Controle da Tuberculose;
VI — Programa de Controle da Hanseníase;
VII — Programa de Controle das Diabetes e Hipertensão Arterial;
VIII — Programa de DST/AIDS;
IX — Centro de Testagem Anônima;
X — Programa de Saúde do Idoso;
XI — Programa de Saúde da Pessoa com Deficiência;
XII — Programa de Saúde do Trabalhador.
$ 2º À Divisão de Vigilância Epidemiológica, compete o desenvolvimento de ações
que propiciem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança de
fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a
finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e
agravos, além de:
I— implementar a nível municipal, o Sistema de Vigilância Epidemiológica;
II — proceder investigação epidemiológica e/ou acompanhamento de todos os casos
notificados que represente risco à saúde coletiva;
KI — acompanhar e investigar a evolução da situação de saúde pública no
Município, de modo a prevenir o surgimento de focos endêmicos;
IV — coletar e divulgar regularmente as estatísticas setoriais do Município,
articulando as ações com os diferentes órgãos da área e com os municípios
vizinhos;
V — supervisionar e avaliar periodicamente as ações de vigilância epidemiológica
em andamento nas diferentes unidades municipais de saúde;
VI — manter constante monitoramento das doenças transmissíveis, em especial as
de alta transmissibilidade e/ou alta morbimortalidade;
VII — em situação de risco epidemiológico tecnicamente comprovada, montar e
executar ações estratégicas eficazes para contornar e sanar tal situação;
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VIII — planejar e implementar o Calendário Municipal de Imunização, em sintonia
com as ações anuais desenvolvidas por outros níveis de governo;
IX — montar e realizar ciclos periódicos de capacitação para o pessoal das unidades
sanitária;
X — participar das ações voltadas para a proteção da saúde do trabalhador;
XI — em articulação com a Coordenação de Planejamento, Controle, Avaliação e
Auditoria, sistematizar as estatísticas e informações para o Sistema Municipal de
Informações em Saúde.
$ 3º À Divisão de Controle de Zoonoses compete:
I— levantar o perfil das moléstias animais e desenvolver estratégias de erradicação
de focos existentes;
II — coordenar campanhas periódicas de vacinação animal;
HI — promover as Unidades Sanitárias de vacinas e soros necessários à execução do
controle de zoonoses;
IV — desenvolver ações educativas buscando alterar o comportamento social em
relação à imunização animal;
V — desenvolver periodicamente campanhas de vacinação animal em todo o
Município;
VI — adquirir e controlar o fornecimento de vacinas e soros necessários à ação
preventiva e profilática nas unidades de saúde;
VII — manter atualizadas as estatísticas sobre as Zoonoses e se articular com os
diferentes setores da Secretaria em seu combate;
VIII — desenvolver, em articulação com a Vigilância Epidemiológica, estratégias
de combate à raiva animal, buscando sua erradicação, acompanhando ao mesmo
tempo as formas de tratamento anti-rábico humano;
IX — promover, periodicamente, ações educativas, principalmente junto às crianças
e adolescentes buscando alterar comportamentos em relação à vacinação animal;
X — coordenar as ações do Centro de Combate ás Zoonoses de Luziânia.
8 4º À Divisão de Saúde Bucal, compete desenvolver ações de educação,
prevenção e recuperação da saúde oral, devendo:
I— planejar, coordenar e implementar as atividades de educação sanitária visando
prevenir ou restaurar a saúde bucal da população;
II — executar periodicamente e sistematicamente ações de educação sanitária nas
escolas do Município visando promover a higiene bucal da população urbana e
rural;
III — criar condições para a universalização da escovação entre as populações de
menor poder aquisitivo;
IV - planejar e programar a utilização das Unidades Odontológicas Móveis nos
diversos setores da cidade e regiões da zona rural;
V — prover necessidades essenciais ao funcionamento das unidades odontológicas
urbanas e rurais;
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VI — acompanhar o funcionamento de cada unidade odontológica, levantando
necessidades de reciclagem c treinamento do pessoal;
VII — programar e dirigir as atividades odontológicas, permanentes ou periódicas
na zona rural;
VIII — supervisionar e avaliar periodicamente o trabalho desenvolvido nas
unidades odontológicas municipais;
IX — efetuar acompanhamento estatístico mensal de procedimentos odontológicos
por profissional x tabela SIA/SUS encaminhando ao Secretário, recomendando ou
não a efetivação do pagamento;
X-— elaborar relatórios com dados estatísticos;
XI — desenvolver atividades correlatas.
8 5º À Divisão de Unidades Descentralizadas, compete, de suas condições
materiais e recursos humanos além de:
I — prover necessidades essenciais ao funcionamento das unidades sanitárias
urbanas e rurais;
II — acompanhar o funcionamento de cada unidade do Sistema, levantando
necessidades de reciclagem e treinamento do pessoal;
III — providenciar necessidades de reforma e manutenção das unidades sanitárias;
IV — programar e dirigir as atividades sanitárias médico-odontológicas,
permanentes e periódicas desenvolvidas na zona rural;
V — acompanhar a evolução demográfica municipal, levantando as necessidades de
remanejamento, ampliação ou implantação de novas unidades;
VI — articular-se com a Divisão de Ações Básicas no desenvolvimento dos
Programas de saúde, permanentes ou periódicos;
VII — planejar e programar a utilização das unidades volantes juntamente com a
Divisão de Saúde Bucal.
$ 6º Á Divisão de Verificação de Óbito (S.V.O.), compete:
I — elaborar estratégia para o recolhimento domiciliar dos óbitos ocorridos no
município de Luziânia, que ocorreram de forma natural;
II — acolher os óbitos ocorridos nos domicílios ou aqueles pacientes que evoluíram
para óbito em ambiente hospitalar a menos de 08 (oito) horas de internação;
KI — acolher os óbitos que ocorreram de forma natural ou indeterminado em via
pública;
IV — encaminhar ao IML todos os casos em que após verificação do óbito houver
qualquer suspeita de morte violenta.
8 7º À Divisão de Assistência Farmacêutica, compete:
I — emitir parecer técnico junto com uma comissão formada por equipe
multidisciplinar sobre a padronização, aquisição e/ou licitação de medicamentos
odontológicos e médico-hospitalares utilizados na rede de saúde municipal;
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II — conferir as especificações e verificar as condições de recebimento dos produtos
citados no item 1;
HI — promover a distribuição de medicamentos, produtos de uso odontológico e
médico-hospitalar pelas unidades de saúde;
IV — manter controle efetivo sobre a dispensação dos medicamentos nas unidades
de saúde, conforme as normas do SUS e da Secretaria Municipal de Saúde;
V — a guarda, dispensação e registro dos medicamentos de controle especial e de
psicotrópicos;
VI - vistoriar e relatar as condições de armazenamento e prazo de validade dos
medicamentos e produtos de uso hospitalar e odontológico, em ação conjunta com
a coordenadoria de vigilância sanitária, no almoxarifado central e nas unidades
sanitárias, promovendo o remanejamento dos mesmos conforme a demanda e
recolher e relatar aqueles cujo prazo de validade tenham expirado;
VII — encaminhar a solicitação de compra de medicamentos e materiais ao órgão
competente e acompanhar as etapas e prazos para a realização da mesma.
Art. 8º À Coordenadoria de Vigilância Sanitária compete o
desenvolvimento de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção, comercialização e
circulação de produtos industrializados ou de origem agropecuária devendo, ainda,
normatizar produtos, serviços e ambientes de risco à saúde.
I- planejar, coordenar e executar programas de fiscalização e inspeção sanitária;
II — conceder e ou cassar autorização de funcionamento de empresas e de registro
de produtos, nos termos da legislação em vigor (Lei Federal n.º 6437 e Lei Estadual
n.º 10.156);
HI — planejar, coordenar e executar, no que couber, controle de qualidade e
certificação de produtos de interesse para a saúde;
IV — coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária;
V — normatizar e executar as ações de vigilância sanitária em todo o território
municipal;
VI — exercer a Vigilância Farmacológica e Toxicológica de produtos sujeitos à
vigilância;
VII — participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde
do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
VIII — analisar processos e as penalidades previstas na Legislação Sanitária;
IX — acompanhar e analisar produtividade fiscal;
X — promover a execução das ações de inspeção sanitária na zona urbana e rural do
município;
XI — propor e coordenar as ações de financiamento e cooperação técnica junto à
Superintendência de Vigilância Sanitária.
$1º À Divisão de Saneamento, Alimentos e Controle ambiental, compete:
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I — analisar e avaliar impactos da implantação de projetos industriais nas áreas
urbana e rural do Município;
II — desenvolver, em articulação com a Divisão de Ações Básicas, programas de
educação ambiental nas escolas do Município;
III — analisar periodicamente a qualidade da água distribuída na cidade, assim
destinação final do lixo produzido;
IV — orientar comércio e indústrias locais quanto ao impacto de suas atividades
sobre o meio ambiente;
V — acompanhar, conter e eliminar focos de poluição diretamente ligados à
qualidade de vida da população;
VI — planejar, implementar e acompanhar ações voltadas para preservação do
patrimônio natural, particularmente no que diz respeito aos mananciais hídricos de
abastecimento da cidade;
VII — controlar emissão de efluentes industriais, particularmente no que diz
respeito aos recursos hídricos e mananciais de abastecimento da cidade;
VIII — preparar relatórios periódicos sobre as condições ambientais do Município;
IX — desenvolver atividades correlatas.
$ 2º Á Divisão de Controle e Fiscalização de Alimentos In Natura e Produtos
Industrializados, competem:
I — supervisionar, coordenar e avaliar a execução das ações de inspeção em
vigilância sanitária;
II — propor e coordenar as atividades referentes à autorização e licença de
funcionamento em empresas sujeitas ao regime de vigilância sanitária;
III — atuar no controle da qualidade dos medicamentos e correlatos industrializados
dentro do município, além de fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente;
fiscalizar indústrias, distribuidoras, drogarias, farmácias e postos de medicamentos;
IV — inspecionar hospitais, laboratórios de análises clínicas e banco de leite
humano para garantir melhor qualidade de serviços prestados à população;
V — fiscalizar instalações, medidas de proteção individual e coletiva, fonte de
radiação ionizantes nas áreas de odontologia, médico — diagnóstico e terapêutico;
VI — fiscalizar a produção, manipulação, acondicionamento, distribuição e
comércio de produtos saneantes, cosméticos e quaisquer outros de interesse à saúde
pública;
VII — coordenar, controlar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos da
Secretaria;
VIII — propor e coordenar as ações de financiamento e cooperação técnica na área
de vigilância sanitária;
IX — acompanhar, analisar e fiscalizar a venda e utilização de produtos destinados á
agricultura e pecuária, coibindo o uso de insumos nocivos à saúde humana e ao
meio ambiente.
$ 3º Á Divisão de Cadastro e Protocolo, compete:
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LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
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I — expedir os alvarás de licença sanitária, promover o cadastramento e a
manutenção do arquivo de todos os estabelecimentos sujeitos à ação de Vigilância
Sanitária e expedir guias para recolhimento de taxas referentes aos serviços
prestados;
II — controlar a emissão dos relatórios;
HI — receber e protocolar denúncias da população em geral referentes aos
estabelecimentos que prestam serviços de interesse da saúde pública.
Art. 9º À Coordenadoria Administrativa compete à criação de
condições para o pleno funcionamento das atividades meio da Secretaria,
particularmente no que diz respeito à administração de recursos humanos, materiais
e de serviços desenvolvendo ações voltadas para:
I— planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas com
organização e modernização administrativa, de recursos humanos, informática e de
serviços gerais no âmbito da Secretaria;
KI — assistir ao Secretário na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria;
III — promover a articulação setorial com a Secretaria de Administração, visando
o cumprimento de normas administrativas estabelecidas;
IV — gerir contratos e processos licitatórios, para execução de serviços e aquisição
de bens;
V — acompanhar e promover ações voltadas para treinamento e reciclagem do
pessoal técnico e de apoio da Secretaria;
VI — estabelecer rotinas de procedimentos setoriais buscando maior produtividade
nos serviços;
VII — desenvolver atividades correlatas.
$ 1º Á Divisão de Orçamento e Finanças, compete:
I — desenvolvimento de atividades de administração financeira no âmbito da
Secretaria;
II — preparação de dados para elaboração da participação da Secretaria na
consolidação da peça orçamentária do Município;
III — desenvolvimento de atividades de contabilização e controle financeiro;
IV — formalização das operações contábeis do Fundo Municipal de Saúde;
V — promover o controle das despesas de cada unidade do Sistema, produzindo
relatórios periódicos sobre a evolução das despesas;
VI — organizar e apresentar relatórios e balancetes na forma exigida pelo Tribunal
de Contas dos Municípios — TCM;
VII — elaborar demonstrativos financeiros periódicos, evidenciando a estrutura de
gastos da Secretaria;
VIII — submeter à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, periodicamente, as
prestacões:
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IX — desenvolver outras atividades correlatas.
$ 2º À Divisão de Recursos Humanos, compete:
I — recrutamento, seleção, treinamento, movimentação, pagamento, concessão de
vantagens, direitos e demissão de servidores;
II — organização e operação de cadastro de recursos humanos, capaz de gerar dados
para o inventario e diagnóstico permanente da população funcional da Secretaria;
II — controle das funções comissionadas e funções gratificadas no âmbito da
Secretaria;
IV — apurar a freqiiência, elaborar e controlar as escalas de férias do pessoal;
V— emitir aviso de férias;
VI — controlar presença dos servidores;
VII — comunicar importâncias indevidamente creditadas ou pagas a servidores;
VIII — corrigir dados sobre folha de pagamento;
IX — controle e distribuição de Vale Transporte;
X — manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico;
XI — avaliação de desempenho anual dos servidores.
$3º À Divisão de Informática, compete:
I — fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização das ações da
Secretaria direcionada para a manutenção e desenvolvimento do sistema de
informações em saúde e dos sistemas internos de gestão da Secretaria;
II — desenvolver e incorporar tecnologias de informática que possibilitem a
implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações
de saúde;
HI — definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos para transferência de
informações e contratação de bens e serviços de informática no âmbito dos órgãos e
entidades da Secretaria;
IV — definir padrões para a captação e transferência em saúde visando a integração
operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no
âmbito do SUS;
V — manter o acervo das bases de dados necessárias ao sistema de informações em
saúde e aos sistemas internos de gestão institucional;
VI — assegurar aos gestores municipais do SUS e órgãos congêneres acesso aos
serviços de informática e bases de dados, mantidos pela Secretaria;
VII — definir programas de cooperação técnica com entidades de pesquisa e ensino
para prospecção e transferência de tecnologia e metodologia de informação e
informática em saúde.
$ 4º À Divisão de Serviços Gerais, compete:
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I— desenvolvimento dos serviços necessários ao funcionamento regular do Sistema
Municipal de Saúde;
II — zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, vigilância, administração
da planta física e copa;
II — comunicação, compreendendo as atividades de protocolo e telefonia;
IV — outras atividades correlatas.
$ 5º À Divisão de Recursos Materiais, compete:
I — gerir contratos e processos licitatórios, em articulação com o Coordenador
Administrativo da Secretaria, para execução de serviços e aquisição de bens;
IH — administração de materiais compreendendo a aquisição, recepção,
armazenagem e movimentação de material de consumo, equipamentos e
medicamentos destinados ao aprovisionamento das unidades do Sistema Municipal
de Saúde;
HI — administração patrimonial compreendendo o tombamento, registro, carga,
conserva, reparação e alienação de bens da Secretaria;
IV — desenvolver outras atividades correlatas.
$ 6º Ao Almoxarifado Central, órgão diretamente subordinado à Divisão de
Recursos Materiais, compete:
I- recepção, guarda, distribuição e controle de insumos, bens e equipamentos;
Il — manter estoques mínimos de materiais de consumo necessários ao
funcionamento da Secretaria;
III — comunicar as anomalias constatadas;
IV — fazer a previsão para aquisição de materiais de consumo para as Unidades do
Sistema;
V — manter atualizado os lançamentos através da computação dos estoques
existentes;
VI- elaborar relatórios mensais e trimestrais;
VII — acompanhar a demanda de bens e serviços nas Unidades acompanhando a
evolução dos gastos periodicamente;
VIII — encaminhar notas de recebimento de material e documentos fiscais à Seção
de Recursos Materiais;
IX — desenvolver atividades correlatas.
$ 7º Á Divisão de Transportes, compete:
I — transporte oficial de autoridades e servidores bem como, controle, guarda e
manutenção de veículos.
& 8º Á Divisão de Contratos e Convênios. compete:
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I — analisar, acompanhar e preparar minutas de contratos e convênios de interesse
da Secretaria;
Il — manter o controle dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos e
convênios celebrados;
KI — submeter à autoridade competente as irregularidades decorrentes de
descumprimentos contratuais por parte de terceiros;
IV — outras atividades correlatas.
$ 9º Á Encarregadoria Administrativa de Unidades de Saúde compete conforme o
disposto no artigo 17º dessa Lei.
Art. 10º À Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria,
compete:
I— avaliar o impacto e os resultados:
a) das políticas de saúde;
b) das ações e metas da Secretaria prevista no Plano Municipal de saúde;
c) organizar a Rede Municipal de Informações em Saúde.
IL — monitorar o aporte dos recursos próprios ou fruto de transferências
governamentais destinados às ações e serviços de saúde prestados no âmbito do
SUS, mediante a análise e verificação de documentos, dados gerenciais e relatórios
de gestão, a forma da Legislação vigente;
III — coordenar avaliação técnico — científica;
IV — averiguar queixas e reclamações encaminhadas pela ouvidoria;
V — estabelecer normas, planejar, acompanhar e avaliar o nível dos prestadores de
serviços do Sistema;
VI definir os tetos de tratamento eletivo por Unidade Hospitalar;
VII — supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas internos de
gestão e aos sistemas de informações relativos às atividades finalistas do SUS;
VIII — manter atualizado o Cadastro de Prestadores de Serviço integrados à rede
assistencial vinculada ao Sistema Municipal de Saúde;
IX — instrumentalizar o Conselho Municipal de Saúde na avaliação das práticas de
saúde e no cumprimento dos objetivos propostos;
X — acompanhar, registrar e autorizar a emissão de Autorização de Internações
Hospitalar;
XI — verificar prontuários por clínica, de acordo com o planejamento formulado
com vistas à avaliação dos hospitais;
XII — acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pelas unidades
hospitalares;
XIII — acompanhar e avaliar laudos e prontuários hospitalares, estabelecendo
padrões de procedimentos e relatórios estatísticos mensais;
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XV — acompanhar internações, verificando consistência das informações e
estabelecendo limites para procedimentos;
XVI — fiscalizar o funcionamento das Unidades de Saúde, avaliando prontuários e
procedimentos realizados;
XVII — manter atualizado o banco de dados da área hospitalar;
XVIII — emitir relatórios pertinentes ao setor;
XIX — desenvolver atividades afins.
$ 1º À Divisão de Controle e Avaliação, compete:
I — contribuir para a elaboração e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e
avaliação, além de programar e coordenar a realização destes;
IH — manter os registros e acompanhar a execução técnica e financeira dos contratos
e convênios no âmbito da rede ambulatorial;
HI — analisar a produção do SIA e do SIH/SUS com base nos parâmetros
preestabelecidos nas normas e leis federais e locais; acompanhar e orientar
mecanismos de controle da prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares.
IV — implementar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades do
sistema de controle de contas médico-hospitalares e ambulatoriais;
V— manter o cadastro atualizado e ativo de todos os prestadores do SIA e SIH/SUS
do município;
VI — responder pelo controle de pagamento dos serviços produzidos pelas unidades
ambulatoriais de acordo com a modalidade do convenio ou contrato firmado;
VII — exercer rigoroso controle dos serviços especializados e de alto custo
ambulatorial, bem como os demais serviços realizados pela rede ambulatorial;
VIII — responder pela emissão e autorização das APAC's (autorizações de
procedimentos ambulatoriais de alto custo/complexidade);
IX — solicitar auditoria e/ou sindicância sempre que se fizer necessário;
X — adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à
probidade na aplicação dos recursos ou na utilização de bens públicos, caso sejam
constatadas irregularidades;
XI — receber denúncias de terceiros, inclusive dos meios de comunicação, sobre a
assistência prestada pelo SUS, encaminhando-se ao setor competente para devida
apuração, visando a correção através de medidas educativas e/ou punitivas;
XII — sugerir ao secretário aplicação de penalidade a pessoa física ou jurídica,
pública, conveniada ou contratada sempre que necessário;
XIII — emitir, com vista à adequação correta do procedimento boletim de diferença
de pagamento, por distorções detectadas no faturamento posterior;
XIV — encaminhar trimestralmente relatório sobre oferta e produção de serviços no
período;
XV — enviar as áreas competentes os relatórios das atividades do controle e
avaliação sobre sua coordenação;
XVI — avaliar a qualidade das ações e serviços realizados no âmbito do município;
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XVII — zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de
contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, que envolvam a
prestação de serviços de responsabilidade do SUS, na área ambulatorial e
hospitalar;
XVIII — acompanhar a execução técnica dos contratos, convênios e ajustes entre o
SUS e as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços;
XIX — prestar informações e discutir com os prestadores da rede privada e
filantrópica nos termos dos contratos e convênios;
XX — organizar e manter arquivos de documentos e da legislação pertinente;
XXI — cumprir e fazer cumprir no âmbito da SMS/SUS, as ações e normas de
controle e avaliação da rede de prestação de serviços;
XXII — orientar as entidades integrantes ou que participem do SUS por convenio,
contrato ou outro ajuste sobre a legislação especifica do SUS, bem como examinar
o cumprimento das orientações;
XXIII — apurar e avaliar os custos dos procedimentos de forma a evidenciar os
resultados;
XXIV - realizar vistoria das unidades prestadoras de serviços para os diversos fins
relacionados a contratos e convênios;
XXV — criar, acompanhar e retificar, quando necessário, o fluxo junto aos
prestadores públicos, conveniados ou contratados de forma a atender a demanda
dos usuários;
XXVI — sugerir, quando couber, auditoria em unidades especificas;
XXVII — desempenhar outras atividades afins.
$ 2º À Divisão de Auditoria, compete:
I— apresentar a CIB os resultados das análises de transferência de gestão;
II — apurar e avaliar os custos dos procedimentos de forma a evidenciar os
resultados;
KH — analisar os relatórios gerenciais do SIA e SIH/SUS, sob orientação das áreas
competentes;
IV - registrar quando detectado, os procedimentos que mereçam ser corrigidos ou
aqueles que não foram realizados, de acordo com as normas técnicas;
V — manter o arquivo de informações sobre os procedimentos ambulatoriais e
hospitalares;
VI — apurar irregularidades ou denúncias relativas aos prestadores do SUS, visando
a sua correção através de medidas educativas e/ou corretivas;
VII — realizar, de acordo com as normas e roteiros específicos às auditorias
programadas e especiais;
VIII — realizar auditorias nas unidades de saúde própria, conveniada e contratada
ou junto ás pessoas físicas vinculadas ao SUS;
IX — realizar vistorias nas unidades prestadoras de serviço para os diversos fins,
articulada com a vigilância sanitária;
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X — propor atualizações cadastrais nas unidades visitadas;
XI — preencher com clareza e fidelidade, os roteiros de auditoria, bem como os
demais documentos próprios de seu trabalho;
XII — manter a chefia informada sobre o andamento dos processos de auditoria,
sobre sua responsabilidade;
XIII — investigar causas de distorções constatadas na prevenção de serviços
assistenciais de saúde e sugerir as autoridades competentes medidas corretivas,
saneadoras e, quando necessário, sugerir medidas punitivas;
XIV — sugerir e fundamentar, quando couber, imposição de penalidade à pessoa
física ou jurídica, pública, conveniada ou contratada, de acordo com os termos de
ajuste firmado com o SUS observada a escala de infrações e penalidades;
XV — efetuar os cálculos com vista á emissão de ordem de ressarcimento das
distorções detectadas;
XVI — analisar o PGF (Programa de Gestão Financeira) do SIH/SUS para ajuste
orçamentário juntamente com o Núcleo de Controle e Avaliação realizando
auditorias em contas hospitalares quando necessários;
XVII — fornecer esclarecimentos aos prestadores de serviços, quando necessário;
XVIII — colaborar com unidades prestadoras de serviços, sob supervisão no sentido
de dirimir dúvidas, harmonizar procedimentos e conciliar situações de eficiência e
eficácia das ações de saúde;
XIX — desempenhar atividades afins.
$ 3º Á Divisão de Processamento e Informação, compete:
I — receber e processar os dados da produção ambulatorial das diversas unidades
prestadoras de serviços sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
II — alimentar o Banco de Dados Nacional com dados do Sistema de Informações
Ambulatoriais e Hospitalares do Município mês a mês;
II — executar o serviço de cadastramento das Unidades ambulatoriais e
hospitalares, em conjunto com a Divisão de Controle e Avaliação e Auditoria;
IV — manter atualizado o cadastro de prestadores de serviços próprios, conveniados
ou contratados dos SUS;
V-— gerar e emitir a fita com os dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais
para o devido pagamento e o valor de empenho da produção ambulatorial para o
Ministério da Saúde;
VI -— emitir e fornecer situação cadastral e síntese de produção dos prestadores;
VII — fornecer aos prestadores as diversas versões do Sistema de Informações
Ambulatórias (SIA);
VIII — processar o Sistema de Informações Hospitalares (SIH) conforme normas do
Ministério da Saúde;
IX — receber, processar os disquetes dos prestadores de serviços e gerar a fita com
os dados para o devido pagamento;
X — emitir o valor de empenho da produção hospitalar para o Ministério da Saúde;
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XI — distribuir para os prestadores as diversas versões do Sistema de Informações
Hospitalares (SIH);
XII — manter atualizado o bando de dados do SIA/SUS e SIH/SUS e disponibilizar
as informações necessárias para as atividades de Controle, Avaliação e Auditoria;
XIII — desenvolver e gerar os relatórios dos Sistemas de Informações
Ambulatoriais e Hospitalares, bem como encaminhar os relatórios de críticas a
áreas competentes;
XIV - elaborar dados estatísticos para o controle gerencial, tendo como referencia
os parâmetros previamente definidos pelas normas e legislações pertinentes;
XV — manter os sistemas operacionais em pleno funcionamento em todos os níveis,
através de acompanhamentos técnicos e treinamento;
XVI — elaborar trimestralmente relatórios detalhados sobre as atividades
desenvolvidas;
XVII — estabelecer relatórios pré-definidos, de acordo com a demanda;
XVIII — manter atualizados os relatórios pré-definidos mensalmente;
XIX — identificar instituições parceiras, focos e estratégias de parceria para
subsidio a atuação da Secretaria no campo da informação e informática;
XX — identificar e propor estratégia para a capacitação no uso de informações em
saúde e no trabalho com a informação e informática para aqueles vinculados
diretamente a essas áreas e para os gestores;
XXI — subsidiar a secretaria na identificação das reais necessidades de saúde, no
dimensionamento da oferta e das ações de saúde e na integração das informações
dos sistemas nacionais de informações epidemiológicas, de produção dos serviços,
demográficas, socioeconômicas etc;
XXII — promover a integração das estratégias de implantação de projetos e
tecnologias, evitando-se o desperdício de recursos financeiros, operacionais e
humanos;
XXIII — contribuir para a constituição de um sistema municipal de informações em
saúde, integrado em todo Município, abrangendo questões epidemiológicas e de
prestação de serviços;
XXTIV — desempenhar outras atividades afins.
Art. 11º À Divisão de Planejamento e Gestão, compete:
I — planejar, organizar, coordenar as diretrizes de atuação das Unidades de Saúde
próprias da Secretaria Municipal de Saúde;
II — dar o suporte com apoio técnico, viabilizando as condições imprescindíveis ao
desempenho de serviços com eficiência e eficácia, garantindo a efetividade no
atendimento a população pelas unidades de saúde;
III — apoiar a gerência na definição do papel assistencial de cada unidade hospitalar
e assistencial;
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IV — dar suporte com apoio técnico na elaboração da estrutura organizacional, das
competências regimentais para as unidades, assim como as normas e protocolos de
cada serviço;
V — implantar um sistema estatístico padronizado para as unidades para o
fornecimento de séries históricas para a produção ambulatorial e de internação;
VI — desenvolver um sistema central de informações gerenciais;
VII — acompanhar o cadastro das unidades no Sistema de Informação Ambulatorial
— SIA e no Sistema de Informação Hospitalar — SIH, e a produção destas;
VIII — realizar estudos de lotação ideal das unidades, com definição de parâmetros
adequados;
IX — acompanhar as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria
Municipal de Saúde, realizando os devidos ajustes para dar condições das unidades
se adequarem aos padrões exigidos, pela legislação;
X — identificar, planejar e promover a realização de seminários, simpósios,
jornadas, cursos e outros eventos que entender necessários para a capacitação de
todo o corpo técnico e administrativo das unidades da rede;
XI — apoiar a formulação dos Planos Diretores dos Hospitais;
XII — desempenhar outras atividades afins.
Art. 12º Coordenadoria de Regulação.
8 1º Divisão de Regulação dos Serviços de Saúde:
I — tem como objetivo principal promover a equidade do acesso, garantindo a
integralidade da assistência e permitindo às necessidades imediatas do cidadão, de
forma equânime, ordenada, oportuna e racional.
$ 2º Divisão de Regulação das Urgências:
I-a central de Regulação consiste na estrutura que operacionaliza a Regulação do
acesso assistencial, incluindo marcação de consultas, exames, internações,
atendimentos pré-hospitalar, urgência e emergência, gestante alto risco e etc.
& 3º Divisão de Tratamento Fora do Domicilio (TFD):
I-— o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é um recurso assistencial a que o
usuário do SUS tenha direito a recorrer uma vez esgotadas as possibilidades para
determinado procedimento diagnostico ou terapêutico em Luziânia, desde que tal
procedimento seja caracterizado como essencial para reverter á condição patológica
e para a recuperação do paciente, mesmo que parcial;
H-— A portaria SAS/MS n.º 55 de 24/02/99 regulamenta a matéria e estabelece as
diretrizes para a implantação dos sistemas autorizados, controle e financiamento do
TFD, conforme normatização da Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 13º A Coordenadoria de Atenção Especializada compete
à execução da política municipal de saúde, no que diz respeito às Ações de Média a
Alta Complexidades, devendo para tal:
I— prover os recursos necessários ao funcionamento das unidades de saúde, no que
se refere às ações nas especialidades básicas e naquelas de média complexidade,
integrando estas atividades com as das Ações Básicas de Saúde;
IH - planejar e propor a implantação de novos serviços especializados,
compatibilizando a demanda estatisticamente comprovada com a viabilidade
orçamentária do município;
KH — atuar juntamente com a Coordenadoria de Regulação no sentido de otimizar
as pactuações intermunicipais e interestaduais;
IV — planejar, programar e supervisionar o atendimento odontológico especializado
nas unidades de saúde;
V — supervisionar o funcionamento das unidades de saúde e encaminhar relatórios
aos órgãos competentes para conhecimento e providências;
VI — promover treinamento e cursos de atualização e capacitação de pessoal na área
médica, odontológica e de enfermagem;
VII — planejar e propor reformas e ampliações nas plantas físicas das unidades de
saúde;
VIII — acompanhar a evolução demográfica do município, observando as
necessidades de remanejamento, ampliação ou implantação de novas unidades de
saúde;
IX — atuar com a Coordenadoria de Ações Básicas no desenvolvimento dos
Programas de Saúde, permanentes ou periódicos.
Seção HI
Do Órgão Colegiado
Art. 14º Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:
I— definir prioridades de saúde;
II — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Saúde;
HI — atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
saúde;
IV — propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o
destino dos recursos;
V — definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas de saúde, no que tange á prestação de serviços de
saúde;
VI — apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
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VII — estabelecer prioridades quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras
de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VIII — propor a convocação e organizar a Conferência Municipal de Saúde,
ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente quando — assim o deliberar
nos termos da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
IX — Aprovar o Plano Municipal de Saúde.
$ 1º A Composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de
saúde, serão estabelecidos de conformidade com o disposto na Lei n.º 8.142, de 28
de dezembro de 1990, e no Decreto n.º 99.438, de 7 de agosto de 1990.
$ 2º O Conselho Municipal de Saúde disporá de estrutura própria, devendo utilizar-
se da estrutura da Secretaria para guarda de documentos que exijam medidas
especiais de segurança.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Dos Coordenadores e Demais Dirigentes
Art. 15º Aos Coordenadores competem: planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
que integram suas respectivas Coordenadorias, e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas pelo Secretário.
Parágrafo único. Compete, ainda, aos Coordenadores
exercerem as atribuições que lhes forem delegadas, admitida a subdelegação à
autoridade diretamente subordinada.
Art. 16º Ao Chefe de Gabinete, aos Assessores Técnico e
Jurídico, aos Coordenadores, aos Diretores e demais chefes, competem: planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e
exercerem outras atribuições que lhes forem delegadas em suas áreas de
competência.
Art. 17º Aos Diretores Técnicos, Diretores Administrativos,
Chefes e Encarregados das Unidades de Saúde, competem: planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar, avaliar a execução das atividades de suas
respectivas Unidades, e exercerem outras atribuições que lhes forem delegadas cm
suas áreas de competência.
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Parágrafo único. (Competem, ainda, aos Diretores
Administrativos, Chefes e encarregados de unidades de saúde:
I— supervisionar e coordenar as atividades do órgão, cumprindo e fazendo cumprir
normas e rotinas;
Il — elaborar e apresentar relatórios de atividades nos prazos fixados;
HI — promover a apuração de irregularidades;
IV — apurar frequência e propor escala de férias do pessoal;
V-— controlar a presença dos servidores;
VI — distribuir o pessoal de acordo com a conveniência;
VII — avaliar a disciplina e o desempenho do pessoal;
VIII — executar as competências delegadas;
IX — zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, vigilância, administração
da planta física e copa;
X — requisitar, conferir, receber e fazer a previsão de materiais e equipamentos;
XI — executar tarefas afins.
Art. 18º Aos servidores de qualquer categoria competem:
I— cumprir o horário e as obrigações contratuais;
II — manter-se no seu local de trabalho, ausentando-se em objeto de serviço ou
quando autorizado;
II — executar as tarefas que lhes forem determinadas;
IV — tratar com urbanidade os pacientes, colegas e superiores hierárquicos;
V-— participar de comissões;
VI — fregiientar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento
nrofissional mando designado on convocado:
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VII - participar de Campanhas desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, Secretarias
Estadual e Municipal quando designado ou convocado.
TÍTULO HH
DA SUBSTITUIÇÃO
CAPITULO I
DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DE DIREÇÃO OU CHEFIA
Art. 19º Somente poderá ocorrer substituição para o cargo ou
função de confiança de direção ou chefia, nos casos de afastamento previsto em lei,
assegurando ao substituto o direito de percepção da diferença correspondente ao
seu cargo efetivo para aquele que passar a ocupar na condição de substituto.
TÍTULO
DA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, E DA
APLICAÇÃO REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º A Secretaria Municipal de Saúde, está diretamente
subordinada ao Prefeito Municipal.
Art. 21º A subordinação hierárquica dos órgãos da Secretaria
Municipal de Saúde, define-se pela posição de cada um deles na estrutura orgânica
e pelo enunciado de suas competências.
Art. 22º A retribuição dos responsáveis pelo gerenciamento
dos Centros de Saúde, Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida e
Ambulatórios 24 horas será feita na forma de gratificação pelo encargo de chefia.
Art. 23º É obrigatório o registro de ponto.
Parágrafo único. Nos casos em que a natureza do serviço
exigir, o registro do ponto poderá ser isentada pelo Secretário de Saúde.
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Art. 24º O trabalho extraordinário somente poderá ser
prestado quando autorizado pelo Secretário de Saúde.
Art. 25º O horário de funcionamento das Unidades de Saúde
será determinado pelo Secretário de Saúde.
Art. 26º A implantação da estrutura organizacional, aprovada
por esta Lei, será feita gradativamente, observando-se o real interesse da Secretaria
e a existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer face ás despesas
respectivas, na forma do ANEXO ÚNICO constante da presente Lei.
Art. 27º As dúvidas e omissões surgidas na aplicação desta
Lei serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 28º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29º Revogam-se as disposições em contrário, em especial
os artigos 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, e 71 do Decreto n.º 058 de 1º de julho de 1991,
ratificado pela Lei n.º 1559 de 23 de setembro de 1993.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 14 dias do mês de abril de 20)
HUMBE RORIZ SOLANO -— 7º Secretario
E D AE LE FE - 1 ani
SMBC

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