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materia nº 2838/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2838 / 2005
Date 2005-03-17
Ementa“Institui o Programa “Limpeza: Sua cidade, sua casa”, que autoriza a celebração de Convênio entre o município de Luziânia, a Associação Comercial e a Câmara de Dirigentes Lojistas e dá outras providências”.
native_id2239

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-04-04 Norma promulgada F Lei Nº 2838 de 04 de abril de 2005 sancionada.
2005-03-17 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2838 de 17 de março de 2005.
Autoria:Cristóvão Vaz Tormin.
“Institui o Programa “Limpeza: Sua cidade,
sua casa”, que autoriza a celebração de
Convênio entre o município de Luziânia, a
Associação Comercial e a Câmara de
Dirigentes Lojistas e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Luziânia o Programa
“Limpeza: Sua cidade, sua casa”, para conjugação de esforços do poder público
municipal, entidades representativas do comércio e industria e a rede municipal de
ensino visando a melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo Único - O programa consistirá em campanhas
educativas direcionadas à população em geral e aos alunos da rede municipal de
ensino em especial, tendo como tema a importância da limpeza urbana como fator
da preservação e recuperação dos recursos naturais, assim como de determinação
da saúde pública.
Art. 2º - A divulgação do programa será feita mediante a
distribuição de material impresso sobre educação ambiental e limpeza urbana e a
utilização de equipamentos adequados à coleta de lixo urbano, a serem instalados
em vias e logradouros públicos, dentro de padrões a serem determinados pelo
Executivo e que não ofereçam interferência à segurança do trânsito de pedestres e
veículos.
Parágrafo Primeiro - Os equipamentos referidos neste artigo
conterão, obrigatoriamente, a identificação do Programa “Limpeza, Sua cidade, sua
casa”, mensagem alusiva à preservação do meio ambiente e nome da empresa
doadora do referido equipamento.
ESTADO DE GOIÁS
Der Legis et
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo Segundo - O modelo e padrão dos equipamentos a
que se refere o presente artigo serão definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio
com a ACIL — Associação Comercial e Industrial de Luziânia e a Câmara de
Dirigentes Lojistas para a implantação do programa instituído pela presente Lei.
Parágrafo Primeiro - No convênio autorizado por este
artigo, poderá conter permissão de uso de bem público municipal, desde que
estritamente vinculado aos objetivos do programa referido no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas à Secretaria de Desenvolvimento
Urbano do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º- O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente
Lei dentro de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 17 dias dópês de março de 2005.
l
NELSON MEIRELES» Presidente
1
HUMBERTO LUCENA RORIZ SOLANO — /º Secretario
a
Naa)
G O DE ARAUJO LEITE -Yº Secretario
SMBC

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