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materia nº 2836/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2836 / 2005
Date 2005-03-08
Ementa“Introduz alterações na Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, que cria a Unidade de Assistência à Saúde para Servidores Públicos Municipais, na forma que especifica e dá outras providências”.
native_id2242

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-03-15 Norma promulgada F Lei Nº 2836 de 15 de março de 2005 sancionada.
2005-03-08 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2836 de 08 de março de 2005.
Autoria:Poder Executivo.
“Introduz alterações na Lei nº 2.440, de 28 de
dezembro de 2001, que cria a Unidade de
Assistência à Saúde para Servidores Públicos
Municipais, na forma que especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a UNIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-IPASLUZ SAÚDE, pessoa
jurídica de direito público tendo por finalidade à assistência a saúde e financeira, como
autonomia definida nos termos desta lei”.
: Art. 2º - Fica o artigo 2º da referida Lei, acrescido do seguinte
Parágrafo Unico:
“Parágrafo único. A UNIDADE DE SA ÚDE poderá utilizar os recursos
financeiros disponíveis para assistência financeira aos segurados inscritos”.
| Art. 3º - A assistência financeira de que trata esta Lei, será
regulamentada através de Decreto do Chefe do poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
desça oi ORIZ SOLANO — 1º Secretario
Nes dis
O DE ARAÚJO LEITE - A fim
SMBC

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