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materia nº 2834/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2834 / 2005
Date 2005-02-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a nomear para as secretarias municipais de Educação e Saúde, somente profissionais acadêmicos das respectivas áreas
native_id2244

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-02-24 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2834 de 24 de fevereiro de 2005.
Autoria: Agostinho Leite, Josefina Aparecida R. Oliveira.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
nomear para as Secretarias Municipais de
Educação e Saúde, somente profissionais
acadêmicos das respectivas áreas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
somente nomear para o cargo de Secretário Municipal de Saúde profissional
formado em medicina.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
somente nomear para o cargo de Secretário Municipal de Educação profissional de
formação acadêmica de professor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNÍCIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 24 dias do mês de fevereiro de 2005.
-| Presidente
RIZ SOLANO - /º Secretario
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