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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2833 de 24 de fevereiro de 2005.
Autoria:Poder Executivo
“Modifica a alínea “b” do Artigo 7º, da Lei
nº 2440 de 28 de dezembro de 2001, e dá
outras providências”,
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “b”, do Artigo 7º., da Lei nº 2440 de 28 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - ...
a) -..
b) - Contribuição mensal devida pelos Órgãos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações, dos
Poderes Executivo e Legislativo, correspondente a 4%
(quatro por cento), do salário bruto do servidor filiado a
Unidade de Assistência à Saúde, constante da folha de
pagamento dos respectivos Órgãos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos à 1º de (primeiro) de fevereiro de 2005.
prt. 3º - Revoga as disposições em contrário
ÂMARA MUNICÍPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
irmao
LIGENA RORIZ SOLANO - !º Secretario
aos 24 dias d mês 4
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Ao
ARAÚJO LEITE 42º Secretario
SMBC
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