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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2832 de 24 de fevereiro de 2005.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza a contratação de servidores em
caráter temporário de excepcional interesse
público, na forma que especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , FAZ saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar sem concurso público até 100 (cem) servidores, em caráter
temporário de excepcional interesse público, a fim de atender as necessidades das
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Parágrafo 1º -O Prazo dos contratos de trabalho não poderá
exceder a 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo. 2º - A remuneração dos servidores de que trata o
“caput” deste artigo será de 01 (um) salário mínimo mensal, individualmente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos à 1º de (primeiro) de fevereiro de 2005.
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPA E LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
e fevereiro de 2005.
E a 1º Secretario
RAUJO LEITE NY Secretario
SMBC
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