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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2831 de 24 de fevereiro de 2005.
Autoria: Cristóvão Vaz Tormin.
“Cria o Programa Bolsa Universitária
Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Luziânia o
Programa Bolsa universitária.
Art. 2º - O Programa Bolsa Universitária Municipal tem por
objetivo oferecer bolsas de estudos a alunos universitários comprovadamente sem
condições de custear seus estudos, funcionários públicos do município e ou seus
dependentes.
Art. 3º - Para se inscrever no Programa, o estudante deverá:
I — estar matriculado em Instituição de Ensino Superior de
natureza privada, no Município de Luziânia, devidamente autorizada pelo
Ministério da Educação.
II — apresentar documentação que comprove ser funcionário
publico do município de Luziânia, ou seu dependente.
Art. 4º - Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude
visando a obtenção ou concessão de bolsa de estudo, o agente do ilícito praticado
estará sujeito às sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo
das penalidades previstas em estatutos ou normas contratuais privadas, além de, já
sendo beneficiário, a exclusão sumária do Programa.
Art. 5º - O programa concederá bolsa de estudos, no valor
correspondente a até 60% (sessenta por cento) da mensalidade.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo único — O Programa Bolsa Universitária Municipal
não responsabilizará por débitos anteriores à concessão do benefício.
Art. 6º - A Secretaria de Promoção Social do Município é a
gestora do Programa podendo celebrar convênios e ou parcerias com órgãos e
instituições de ensino superior.
Art. 7º - O aluno beneficiário da Bolsa Universitário
Municipal prestará serviços durante o curso, em locais, entidades e instituições
definidas pela Secretaria de Promoção Social, com carga horária compatível com
seus afazeres escolares e de trabalho, de acordo com a natureza da área de sua
formação, ou em projetos de pesquisas, devidamente cadastrados junto à Prefeitura
Municipal de Luziânia e que tenham um professor pesquisador como
orientador/coordenador, obrigando-se, ainda, mediante assinatura de Termo de
Compromisso, a:
I— frequentar assiduamente as aulas;
Il — não ter reprovação em qualquer disciplina, durante o
período em que estiver na condição de bolsista;
HI — não efetuar trancamento de matricula
Art. 8º - O beneficio da Bolsa Universitária Municipal será
automaticamente cancelado:
I — se houver reprovação em qualquer disciplina, por média
ou por faltas:
IH -— por comprovação de falsidade na prestação das
informações necessárias à inscrição no Programa;
Art. 9º - Os recursos financeiros para implementação e
operacionalidade do Programa serão oriundos do Tesouro Municipal através de
dotação orçamentária, e a ampliação do número de bolsas dar-se-á, também, por
meio de doações de pessoas físicas e ou jurídicas de outras fontes e convênios a
serem obtidas pela organização gestora.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 10º - Fica instituída uma Comissão Executiva composta
por representantes da Secretaria de Promoção Social, formalmente indicada por seu
titular, com funções a serem definidas no ato a que se refere o art. 11.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, após a
sua aprovação.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUN EN DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 24 dias do mês de fevereiro de 200
ds LUCENA ORIZ SOLANO — 7º Secretario
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