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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2867 de 16 de junho de 2005
Autoria: Eliene Luzia Braz de Queiroz Marques.
“Cria o Programa de Hortas e
Pomares comunitários no município
de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Luziânia o
“Programa de Hortas e Pomares Comunitários”, com finalidade de ajudar famílias
carentes, associações e pequenos produtores”.
Art. 2º - O presente programa deverá ser regulamentado
e implantado pelo Poder Executivo através da Secretária Municipal de Agricultura
e Abastecimento que buscará nas esferas governamentais e na comunidade as
parcerias necessárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 16
dias do Mês de junho de 2005. >
S— Presidente
SMBC
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